Questões de Direito Constitucional do ano 0000

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão se dará, dentre outros, nos casos de:

• A.

  incapacidade civil relativa;

• B.

  condenação civil ou criminal, mesmo que não transitada em julgado;

• C.

  afastamento irregular de atividade administrativa;

• D.

  condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos

A Constituição brasileira

• a.

  veda, em qualquer caso, a perda ou suspensão de direitos políticos.

• b.

  admite a cassação de direitos políticos no caso de condenação criminal transitada em julgado.

• c.

  sempre admite a cassação de direitos políticos nos casos de apenação por improbidade administrativa.

• d.

  admite a perda ou suspensão de direitos políticos para o objetor de consciência, somente se este se recusar a cumprir tanto obrigação geral, quanto prestação alternativa imposta por lei.

• e.

  só admite a cassação de direitos fundamentais no caso de cancelamento da naturalização, desde que por sentença judicial transitada em julgado.

Segundo a Constituição Federal de 1988, o direito de voto, no Brasil é:

• A. facultativo a todos os cidadãos maiores de 18 anos;
• B. obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para maiores de 70 anos e para os jovens entre 16 e 18 anos;
• C. obrigatório para todos os maiores de 16 anos;
• D. facultativo a maiores de 18 anos e obrigatório para maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos;
• E. obrigatório apenas para os cidadãos na faixa entre 21 e 45 anos.

Segundo a Constituição Federal, são condições de elegibilidade, EXCETO:

• A. nacionalidade brasileira.
• B. pleno exercício dos direitos políticos.
• C. alistamento eleitoral.
• D. domicílio eleitoral na circunscrição.
• E. idade mínima de 35 anos para Governador.

NÃO é requisito de elegibilidade no Brasil:

• A.

  o pleno exercício dos direitos políticos.

• B.

  curso superior completo.

• C.

  nacionalidade brasileira.

• D.

  filiação partidária.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O exercício do poder pelo povo se dá:

• A.

  apenas por meio de representantes eleitos.

• B.

  apenas diretamente, nos termos da Constituição.

• C.

  por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.

• D.

  por meio de representantes eleitos apenas em relação a cargos do Poder Executivo.

Embora alistados como eleitores, são inelegíveis para quaisquer cargos os

• A.

  maiores de setenta anos.

• B.

  analfabetos.

• C.

  brasileiros naturalizados.

• D.

  maiores de dezoito anos e menores de vinte e um anos.

• E.

  militares.

Os estatutos dos partidos políticos regularmente constituídos devem ser registrados

• A.

  no Tribunal Superior Eleitoral.

• B.

  em qualquer dos Tribunais Regionais Eleitorais.

• C.

  no Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que tiver sido levado ao Registro Civil o ato de sua fundação.

• D.

  em qualquer dos Tribunais de Justiça dos Estados.

• E.

  no cartório da Zona Eleitoral designada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

As normas da Constituição Federal que tratam da associação sindical abrangem

• A.

  a independência e a autonomia do sindicato, asseguradas mediante autorização do Estado para sua fundação e manutenção.

• B.

  o direito de o sindicato se auto-organizar, vedada, porém, a participação dos aposentados filiados nas decisões a serem tomadas.

• C.

  a obrigatoriedade da filiação sindical e do pagamento da contribuição respectiva, descontada em folha, para o custeio do sistema confederativo.

• D.

  a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

• E.

  a facultatividade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Quanto às inelegibilidades presentes no texto constitucional brasileiro de 1988, NÃO se pode afirmar:

• A. As previsões de inelegibilidade são aquelas constantes do art. 14, §§ 4o ao 7o, embora outras, por legislação complementar, possam ser estabelecidas, em razão de permissivo constitucional.
• B. No caso de Presidente da República, Governadores e Prefeitos, há uma inelegibilidade em razão do cargo, pois não podem concorrer a um terceiro mandato sucessivo.
• C. O ex-cônjuge, havendo a dissolução do vínculo conjugal com o detentor do cargo executivo eletivo, durante o mandato deste, tem afastada a inelegibilidade reflexa presente na Carta Constitucional.
• D. Com base no art. 14, § 9°, a Lei Complementar n° 135/10 tomou inelegíveis os condenados pela prática de diversos crimes, caso esta condenação se dê por órgão colegiado, mesmo pendente eventual recurso.
• E. As inelegibilidades visam à proteção da probidade administrativa e da moralidade para o exercício do mandato.