Questões de Direito Constitucional do ano 0000

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por:

• A.

  lei estadual.

• B.

  lei federal.

• C.

  lei complementar estadual.

• D.

  lei complementar federal.

Integra, especificamente, o sistema de freios e contrapesos, entre os Poderes da União, as regras ou procedimentos indicados a seguir:

• A.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros;

• B.

  O veto presidencial, oposto a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, está sujeito a apreciação do Poder Legislativo, que poderá derrubá-lo;

• C.

  A Administração Pública, de qualquer das esferas políticas, está sujeita aos mesmos princípios e restrições constitucionais;

• D.

  A eleição para Presidente da República far-se-á por voto majoritário, e para a Câmara dos Deputados, pelo sistema proporcional;

• E.

  todas as alternativas estão corretas.

Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal farse- ão por:

• A. precatório.
• B. nota promissória.
• C. pergaminho.
• D. empréstimo bancário.

Assinale a alternativa INCORRETA, tendo em vista a organização do Estado.

• A.

  O legislador constituinte determinou a impossibilidade de qualquer proposta tendente a abolir a federação.

• B.

  Em nosso ordenamento jurídico inexiste o denominado direito de secessão.

• C.

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, dotados de capacidade de autogoverno e normatização própria.

• D.

  Os territórios federais integram a União, não sendo componentes do Estado Federal.

• E.

  A divisão político-administrativa interna é imutável, não podendo ser alterada com a formação de novos Estados-membros.

É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por:

• A.

  lei estadual.

• B.

  lei estadual.

• C.

  lei complementar estadual.

• D.

  lei complementar federal.

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que:

• A. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para formarem um novo país, separando-se, dessa forma, do Brasil.
• B. Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
• C. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
• D. Brasília é a Capital Federal.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por:

• A.

  lei estadual.

• B.

  lei federal.

• C.

  lei complementar estadual.

• D.

  lei complementar federal.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por:

• A.

  lei estadual.

• B.

  lei federal.

• C.

  lei complementar estadual.

• D.

  lei complementar federal.

Sobre a organização do Município, é correto afirmar:

• A.

  Em decorrência de vedação constitucional, não há Conselho ou Tribunal de Contas de Município no Brasil.

• B.

  Aplicam-se ao vereador as mesmas regras constitucionais sobre inviolabilidade dos congressistas.

• C.

  A previsão de eleição do chefe do Executivo e de seu vice em dois turnos só se aplica aos municípios com mais de 200 mil eleitores.

• D.

  Votada em dois turnos e exigindo quórum de aprovação de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, a Lei Orgânica é promulgada pelo Prefeito.

São bens da União:

• A.

  I, III e IV estão corretas.

• B.

  I, II e III estão corretas.

• C.

  II, III e IV estão corretas.

• D.

  I, II e IV estão corretas.