Questões de Direito Constitucional do ano 0000

São direitos sociais dos trabalhadores, constitucionalmente estendidos aos servidores ocupantes de cargos públicos, EXCETO:

• A.

  salário mínimo.

• B.

  salário-família.

• C.

  repouso remunerado, preferencialmente aos domingos.

• D.

  piso-salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos sociais e à nacionalidade. Considera-se facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Um grupo de advogados que trabalham exclusivamente perante a Justiça do Trabalho, deseja criar uma Associação visando ajudar trabalhadores exclusivos de empresas de telecomunicações. De acordo com a Constituição Federal, a criação de associações

• A. depende de autorização expressa do órgão público competente, sendo estabelecida a interferência estatal em seu funcionamento para qualquer hipótese.
• B. independe de autorização, sendo estabelecida a interferência estatal em seu funcionamento em qualquer hipótese.
• C. depende de autorização expressa do órgão público competente, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
• D. independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
• E. depende de autorização expressa do órgão público competente, sendo estabelecida a interferência estatal em seu funcionamento apenas para verificação da regularidade de seus empregados.

Sobre o instituto constitucional da expropriação e suas implicações, mostra-se adequado concluir, considerando as suas atuais repercussões normativas e jurisprudenciais:

• A. A única hipótese fática prevista na Constituição para a implementação de tal instituto recai sobre as propriedades de qualquer região do Pais onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, as quais serão imediatamente expropriadas.
• B. A expropriação pode ser afastada desde que o proprietário do imóvel comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in elegendo.
• C. Em caso de existência de condomínio no imóvel onde se evidencia o plantio de drogas, é necessária a demonstração de responsabilidade de todos os proprietários para autorizar a expropriação da totalidade do bem.
• D. A função social da propriedade aponta para um dever do proprietário de zelar pelo uso lícito do imóvel, salvo quando este não esteja em sua posse direta, encargo que competirá exclusivamente ao respectivo possuidor ou quem lhe faça as vezes.
• E. A expropriação estatal deverá se cingir à área do imóvel efetivamente comprometida com a prática das ilegalidades combatidas pelo ordenamento jurídico nacional.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado o princípio de que

• A.

  o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal.

• B.

  as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, sendo as disciplinares tomadas por voto de pelo menos dois terços de seus membros.

• C.

  os tribunais com número superior a 25 (vinte e cinco) julgadores não poderão constituir órgão especial.

• D.

  a promoção de entrância para entrância dar-se-á, alternadamente, por antigüidade e merecimento, sendo obrigatória a promoção de juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.

• E.

  todos os julgados dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, não podendo a lei limitar a presença de pessoas em qualquer ato.

No que se refere às atribuições constitucionais do Poder Judiciário, observa-se que as propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração da organização e da divisão judiciárias são de competência privativa

• A.

  do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça.

• B.

  do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Alçada.

• C.

  dos Tribunais Superiores, da Mesa da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal.

• D.

  do Presidente da República, dos Governadores de Estado e dos Prefeitos Municipais.

• E.

  dos Governadores de Estado, dos Tribunais Federais e dos Tribunais de Alçada.

Fazem parte do Poder Judiciário, entre outros:

• A.

  Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Ministério Público;

• B.

  Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

• C.

  Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Ministério Público;

• D.

  Tribunais e Juízes Eleitorais e Ministério Público.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Aos juízes é facultado dedicar-se à atividade político-partidária;

• B.

  Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

• C.

  Aos juízes é permitida a redução de subsídio;

• D.

  Aos juízes é admitido o recebimento de custas ou participação em processos que tramitem em sua vara.

Nos termos da Constituição Federal, a organização da Justiça dos Estados obedecerá às seguintes normas, EXCETO:

• A.

  A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado.

• B.

  A iniciativa da lei de organização judiciária cabe ao Tribunal de Justiça do Estado.

• C.

  É facultada a criação, por lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, da Justiça Militar estadual.

• D.

  A ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição do Estado será disciplinada pela Constituição Federal.

De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado:

• A.

  Os Juízes de Direito do interior têm as mesmas atribuições e competências dos Juízes Substitutos.

• B.

  Nenhum Juiz de Direito pode presidir Tribunal do Júri.

• C.

  Em toda comarca do Estado deve haver um juizado especial e uma Turma recursal composta por Desembargadores do Tribunal de Justiça.

• D.

  O Auditor Militar será sempre um Desembargador do Tribunal de Justiça.

• E.

  Os Juízes Substitutos são eleitos para tal cargo, pelos membros do Tribunal de Justiça, por tempo limitado, com mandato de 4 anos.