Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Segundo o que dispõe a Constituição do Estado sobre os Poderes municipais, é correto afirmar:

• A.

  à Câmara Municipal compete suspender, no todo ou em parte, a execu-ção de ato normativo municipal declarado inconstitucional na via do con-trole concentrado de constitucionalidade por decisão definitiva do Tribunal de Justiça do Estado, quando a decisão de inconstitucionalidade for limi-tada ao texto da constituição do Estado.

• B.

  a previsão de hipóteses de delegação de atribuições de um poder munici-pal a outro constitui matéria inserida na autonomia organizatória do Muni-cípio e reservada à respectiva Lei Orgânica.

• C.

  o prefeito é processado e julgado, pelo Tribunal de Justiça nos crimes comuns, e, pela Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.

• D.

  o prefeito e o vice-prefeito apresentarão à Câmara Municipal, na posse e no término do mandato, a declaração de seus bens, obrigando-se, ainda, e nas mesmas ocasiões, à declaração de bens registrada no Cartório de Títulos e Documentos.

A Constituição Federal vigente NÃO assegura ao Município:

• A. capacidade normativa própria.
• B. capacidade de autogoverno.
• C. autonomia financeira.
• D. representação no Senado Federal.

É INCORRETO afirmar que a Lei Orgânica Municipal:

• A. é elaborada pelo Município no exercício de sua capacidade de autoorganização.
• B. deve atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
• C. não deve tratar da matéria de competência exclusiva do Município.
• D. deve atender aos preceitos enumerados nos incisos do art. 29 da Constituição Federal.

Em relação aos Poderes municipais e às suas funções, NÃO é correto afirmar que:

• A. são Poderes do Município o Executivo, exercido pelo Prefeito, e o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal.
• B. o Prefeito exerce funções de governo e funções administrativas, sendo as primeiras indelegáveis.
• C. somente o Prefeito pode representar o Município em juízo.
• D. os membros do Poder Legislativo Municipal são eleitos pelo sistema proporcional, em número proporcional à população de seu Município.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

É CORRETO afirmar que a criação de Municípios se fará por:

• A.

  lei estadual.

• B.

  lei federal.

• C.

  lei complementar estadual.

• D.

  lei complementar federal.

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação

• A.

  da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária votada pela maioria absoluta de seus membros.

• B.

  da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, por lei ordinária votada pela maioria simples dos presentes.

• C.

  da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• D.

  do Congresso Nacional, em dois turnos, e desde de que seja votada pela maioria absoluta de seus membros.

• E.

  do Congresso Nacional, em dois turnos, e desde de que seja votada por mais de dois terços de seus membros.

Em relação aos Estados, a Constituição da República prevê que

• A.

  podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar- se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, bastando apenas a aprovação de Emenda Constitucional.

• B.

  podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• C.

  não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, ante a união indissolúvel estabelecida no art. 1º da Carta Magna.

• D.

  não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, ainda que através de Emenda Constitucional, porque a organização político-administrativa é uma cláusula pétrea.

• E.

  podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante consulta popular e aprovação das Assembléias Legislativas dos Estados envolvidos.

Nos termos da repartição de competências legislativas estabelecidas na Constituição Federal, cabe à União, nas matérias de sua competência privativa,

• A.

  estabelecer apenas as normas gerais.

• B.

  estabelecer apenas as normas específicas.

• C.

  autorizar, por lei complementar, os Municípios a legislar sobre questões de interesse local.

• D.

  autorizar, por lei complementar, os Estados a legislar sobre questões específicas.

• E.

  delegar, por lei complementar, aos Estados, a disciplina de questões, gerais ou específicas, em face da ausência de lei federal.

Valéria, na qualidade de dirigente do serviço oficial de estatística, geografia, geologia e cartografia federal, ao examinar matéria imobiliária do Brasil, observou, dentre outros imóveis:

I. Terrenos da marinha e seus acrescidos; e

II. Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Diante disso, conclui que esses bens são

• A.

  dos Estados onde estiverem localizados.

• B.

  da União, em ambas as hipóteses.

• C.

  dos Municípios onde estiverem situados.

• D.

  dos particulares e dos índios, respectivamente.

• E.

  do Distrito Federal e dos Territórios, respectivamente.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:

• A.

  exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

• B.

  cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

• C.

  utilizar tributo com efeito de confisco.

• D.

  instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.