Questões de Direito Constitucional do ano 2001

Pelo exercício irregular de sua atribuições, o funcionário responde:

• A.

  apenas civilmente;

• B.

  apenas penalmente;

• C.

  apenas administrativamente;

• D.

  apenas penal e administrativamente;

• E.

  civil, penal e administrativamente.

Entre as penas disciplinares previstas para o funcionário público, NÃO está incluída:

• A. advertência;
• B. repreensão;
• C. demissão;
• D. disponibilidade;
• E. recondução compulsória.

A servidora gestante terá direito, a contar do nascimento, a:

• A.

  cento e vinte dias de licença, não prorrogáveis;

• B.

  noventa dias de licença, não prorrogáveis;

• C.

  sessenta dias de licença, prorrogáveis, em caso de aleitamento, por três períodos de trinta dias;

• D.

  noventa dias de licença prorrogáveis, em caso de aleitamento, por três períodos de trinta dias;

• E.

  cento e vinte dias de licença, prorrogáveis, em caso de aleitamento, por três períodos de trinta dias.

A respeito da inconstitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a opção correta.

• A.

  Uma vez que a lei somente se torna inconstitucional com a declaração judicial do vício, devem ser respeitados os efeitos produzidos pela lei antes de afirmada a sua invalidez judicialmente.

• B.

  Declarada a inconstitucionalidade de uma lei, pelo STF, numa ação declaratória de constitucionalidade, nenhum juiz pode, depois disso, julgando casos concretos, aplicar a lei, por considerar, na sua consciência, que a lei é válida.

• C.

  A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, numa ação direta de inconstitucionalidade, produz efeitos para todas as pessoas a partir da suspensão da vigência da lei pelo Senado Federal.

• D.

  O juiz de primeira instância não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou ato normativo.

• E.

  Os tribunais, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, não podem declarar a inconstitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade, de emenda à Constituição.

Assinale a opção correta.

• A.

  Os membros do Ministério Público podem decretar a prisão, por ordem escrita e fundamentada, de pessoa suspeita de cometimento de crime definido em lei como hediondo.

• B.

  O preso é obrigado a responder às perguntas que lhe são feitas pela autoridade competente sobre os fatos que levaram à sua prisão, sob pena de sofrer as sanções cabíveis por desobediência.

• C.

  Um contrato de compra e venda, que tenha estipulado o pagamento, em 36 meses, não fica afetado por uma lei posterior à celebração do ajuste, que determine que nenhum contrato pode fixar prazo de pagamento superior a 12 meses.

• D.

  A Administração pode recusar-se a certificar fatos, sempre que a certidão possa ser usada em juízo contra o próprio Estado.

• E.

  A lei que torna mais severa a punição de um certo crime deve ser aplicada com relação a fatos ocorridos antes dela, desde que ainda esteja em curso o processo criminal aberto para apurar o evento.

Independentemente do juízo que dela se possa fazer, a atual Constituição brasileira, chamada de "cidadã", pela qual presidiu o processo constituinte o deputado Ulysses Guimarães, reflete um novo tempo na história do país: o fim do regime de exceção e o esforço no sentido de se aprofundar a democracia e o respeito à cidadania, além de sua identificação com as transformações operadas na sociedade mundial. A propósito desse cenário, de que a Carta Magna de 1988 foi emblema, julgue os itens a seguir.

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC), de 1990, inscreve-se no espírito da Constituição da República de 1988, especialmente no que se refere aos direitos e deveres explicitados em seu famoso artigo 5º.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO está entre os atos de incumbência dos escrivães:

• A.

  processar os feitos que lhes forem distribuídos;

• B.

  registrar, na íntegra e em livro especial, as sentenças;

• C.

  prestar às partes interessadas, advogados e representantes, informações verbais do estado e andamento dos feitos;

• D.

  extrair formais de partilha;

• E.

  homologar acordos formulados pelas partes.

Em caso de o Titular do cartório ausentar-se:

• A.

  será substituído a cada semana de ausência por um servidor diferente, de forma alternada;

• B.

  terá um substituto designado, mediante sua indicação, com anuência do juiz;

• C.

  não será substituído, ficando a cargo do juiz suas atribuições;

• D.

  não será substituído, ficando suspensas suas atribuições;

• E.

  somente será substituído após decorridos vinte e um dias.

O Conselho da Magistratura é integrado:

• A.

  pelo governador do Estado e pelos prefeitos municipais;

• B.

  pelo presidente do Tribunal de Justiça, pelo governador do Estado e pelo presidente da Assembléia Legislativa;

• C.

  pelo presidente, pelos vice-presidentes, pelo Corregedor-Geral e por cinco desembargadores do Tribunal de Justiça;

• D.

  pelo presidente e pelo Corregedor Geral de Justiça, assim como pelo governador do Estado;

• E.

  pelos juízes de direito.

São atribuições próprias do Corregedor-Geral de Justiça, EXCETO:

• A.

  conhecer de representação contra serventuários e funcionários da justiça de primeira instância ou de sua própria secretaria;

• B.

  verificar, determinando a providência cabível, se os serventuários e funcionários cumprem seus deveres;

• C.

  praticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença dos funcionários da primeira instância;

• D.

  designar funcionários para as serventias em que devam ter exercício;

• E.

  conceder, exceto na comarca da capital, licença por motivo de saúde até sessenta dias, e férias a serventuários e funcionários subordinados a juízo de primeira instância.