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Pelo exercício irregular de sua atribuições, o funcionário responde:
apenas civilmente;
apenas penalmente;
apenas administrativamente;
apenas penal e administrativamente;
civil, penal e administrativamente.
Entre as penas disciplinares previstas para o funcionário público, NÃO está incluída:
A servidora gestante terá direito, a contar do nascimento, a:
cento e vinte dias de licença, não prorrogáveis;
noventa dias de licença, não prorrogáveis;
sessenta dias de licença, prorrogáveis, em caso de aleitamento, por três períodos de trinta dias;
noventa dias de licença prorrogáveis, em caso de aleitamento, por três períodos de trinta dias;
cento e vinte dias de licença, prorrogáveis, em caso de aleitamento, por três períodos de trinta dias.
Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2001
A respeito da inconstitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a opção correta.
Uma vez que a lei somente se torna inconstitucional com a declaração judicial do vício, devem ser respeitados os efeitos produzidos pela lei antes de afirmada a sua invalidez judicialmente.
Declarada a inconstitucionalidade de uma lei, pelo STF, numa ação declaratória de constitucionalidade, nenhum juiz pode, depois disso, julgando casos concretos, aplicar a lei, por considerar, na sua consciência, que a lei é válida.
A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, numa ação direta de inconstitucionalidade, produz efeitos para todas as pessoas a partir da suspensão da vigência da lei pelo Senado Federal.
O juiz de primeira instância não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou ato normativo.
Os tribunais, de acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado no Brasil, não podem declarar a inconstitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade, de emenda à Constituição.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2001
Assinale a opção correta.
Os membros do Ministério Público podem decretar a prisão, por ordem escrita e fundamentada, de pessoa suspeita de cometimento de crime definido em lei como hediondo.
O preso é obrigado a responder às perguntas que lhe são feitas pela autoridade competente sobre os fatos que levaram à sua prisão, sob pena de sofrer as sanções cabíveis por desobediência.
Um contrato de compra e venda, que tenha estipulado o pagamento, em 36 meses, não fica afetado por uma lei posterior à celebração do ajuste, que determine que nenhum contrato pode fixar prazo de pagamento superior a 12 meses.
A Administração pode recusar-se a certificar fatos, sempre que a certidão possa ser usada em juízo contra o próprio Estado.
A lei que torna mais severa a punição de um certo crime deve ser aplicada com relação a fatos ocorridos antes dela, desde que ainda esteja em curso o processo criminal aberto para apurar o evento.
Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2001
Independentemente do juízo que dela se possa fazer, a atual Constituição brasileira, chamada de "cidadã", pela qual presidiu o processo constituinte o deputado Ulysses Guimarães, reflete um novo tempo na história do país: o fim do regime de exceção e o esforço no sentido de se aprofundar a democracia e o respeito à cidadania, além de sua identificação com as transformações operadas na sociedade mundial. A propósito desse cenário, de que a Carta Magna de 1988 foi emblema, julgue os itens a seguir.
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CBDC), de 1990, inscreve-se no espírito da Constituição da República de 1988, especialmente no que se refere aos direitos e deveres explicitados em seu famoso artigo 5º.
Direito Constitucional - Disposições Constitucionais Gerais - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2001
NÃO está entre os atos de incumbência dos escrivães:
processar os feitos que lhes forem distribuídos;
registrar, na íntegra e em livro especial, as sentenças;
prestar às partes interessadas, advogados e representantes, informações verbais do estado e andamento dos feitos;
extrair formais de partilha;
homologar acordos formulados pelas partes.
Direito Constitucional - Disposições Constitucionais Gerais - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2001
Em caso de o Titular do cartório ausentar-se:
será substituído a cada semana de ausência por um servidor diferente, de forma alternada;
terá um substituto designado, mediante sua indicação, com anuência do juiz;
não será substituído, ficando a cargo do juiz suas atribuições;
não será substituído, ficando suspensas suas atribuições;
somente será substituído após decorridos vinte e um dias.
O Conselho da Magistratura é integrado:
pelo governador do Estado e pelos prefeitos municipais;
pelo presidente do Tribunal de Justiça, pelo governador do Estado e pelo presidente da Assembléia Legislativa;
pelo presidente, pelos vice-presidentes, pelo Corregedor-Geral e por cinco desembargadores do Tribunal de Justiça;
pelo presidente e pelo Corregedor Geral de Justiça, assim como pelo governador do Estado;
pelos juízes de direito.
São atribuições próprias do Corregedor-Geral de Justiça, EXCETO:
conhecer de representação contra serventuários e funcionários da justiça de primeira instância ou de sua própria secretaria;
verificar, determinando a providência cabível, se os serventuários e funcionários cumprem seus deveres;
praticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença dos funcionários da primeira instância;
designar funcionários para as serventias em que devam ter exercício;
conceder, exceto na comarca da capital, licença por motivo de saúde até sessenta dias, e férias a serventuários e funcionários subordinados a juízo de primeira instância.
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