Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Ainda acerca do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República, julgue os itens seguintes.

MN, pescador da cidade de Maceió – AL, pretende ingressar com uma ação popular objetivando anular ato lesivo ao patrimônio público. Nesse caso, MN é parte legítima para ingressar com essa ação.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República, julgue os itens seguintes.

AA, pescador, foi preso pela autoridade competente em razão de furto de mercadorias e por ter cometido o crime de estupro com doze meninas menores de dezesseis anos. Nesse caso, devido à natureza do crime, não lhe será assegurado o respeito à integridade física e moral.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Eliane teve sua inscrição indeferida em concurso público para o cargo de assistente administrativo, por contar com mais de trinta e cinco anos de idade. O indeferimento estribou-se no edital do certame, que apresentava como requisito de admissão ao concurso: ter mais de 25 anos e menos de 35 anos de idade, salvo se ocupante de cargo ou função pública. Nessa situação, a discriminação do edital é inconstitucional, por violar o princípio da igualdade e da vedação constitucional de diferença de critério de admissão por motivo de idade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens abaixo.

proteção constitucional a intimidade, vida privada, honra e imagem refere-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, abrangendo a imagem frente aos meios de comunicação em massa. Assim, a utilização de fotografia em anúncio com fim lucrativo, sem a devida autorização da pessoa correspondente, traz como corolário indenização pelo uso indevido da imagem.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens abaixo.

A Constituição da República consagra a inviolabilidade do domicílio no sentido restrito do local, onde o indivíduo estabelece residência com o ânimo definitivo. Não está sujeito à proteção constitucional o consultório profissional de um cirurgião-dentista, que prescinde de mandado judicial para efeito de ingresso de agentes públicos para efetuarem uma busca e apreensão requerida por autoridade policial.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens abaixo.

ingresso de agentes públicos para efetuarem uma busca e apreensão requerida por autoridade policial. 4 O sigilo de correspondência e de comunicação é absoluto. A interceptação de correspondências, mesmo que estiverem sendo utilizadas como instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas, é inconstitucional

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e deveres fundamentais, julgue os itens abaixo.

A gravação de conversa telefônica clandestina realizada por meio de fita magnética afronta os direitos à intimidade e à vida privada do interlocutor da relação dialógica que não tinha conhecimento

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do sigilo bancário é correto afirmar:

• A.

  A sua quebra constitui matéria de reserva do Judiciário, com o que somente autoridade desse Poder pode determinar o rompimento do segredo.

• B.

  Uma decisão tomada em processo administrativo à base exclusivamente de informação sobre movimentação bancária de uma empresa, repassada por meios clandestinos à autoridade que preside ao processo, é nula.

• C.

  Por se tratar de uma expressão do direito fundamental à privacidade, assume status de direito absoluto, sendo insuscetível de rompimento legítimo por qualquer autoridade do Poder Público.

• D.

  A autoridade administrativa que preside a processo administrativo-disciplinar contra servidor público suspeito de envolvimento em ilícito administrativo grave pode determinar a quebra do sigilo bancário do servidor investigado.

• E.

  Se quebrado por autoridade competente para tanto, as informações obtidas tornam-se de domínio público, podendo ser divulgadas ao público interessado em geral.

Segundo a Constituição Federal, um imóvel público rural

• a.

  sujeita-se exclusivamente à usucapião pro labore.

• b.

  sujeita-se exclusivamente à usucapião pró-moradia.

• c.

  não se sujeita a nenhuma espécie de usucapião.

• d.

  sujeita-se exclusivamente à usucapião para fins de reforma agrária.

• e.

  sujeita-se exclusivamente à usucapião coletiva de interesse social.

No Brasil, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,

• a.

  assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

• b.

  independentemente de indenização.

• c.

  assegurada ao proprietário indenização prévia, independentemente da prova de dano.

• d.

  assegurada ao proprietário indenização prévia, se houver dano.

• e.

  assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente da prova de dano.