Questões de Direito Constitucional do ano 2002

De acordo com a Constituição Federal, os atos processuais são

• a.

  públicos, podendo o juiz restringir-lhes a publicidade sempre que solicitado pelo Ministério Público.

• b.

  de livre acesso às partes e seus procuradores, podendo sua consulta ser-lhes restringida por insuficiência de funcionários da Justiça para prestar atendimento ao público, entre outros casos.

• c.

  de livre acesso às partes e seus procuradores, podendo sua consulta ser restringida a terceiros, por ato do juiz da causa, para preservar a independência do Poder Judiciário.

• d.

  de livre acesso às partes e seus procuradores, podendo sua consulta ser estendida a terceiros desde que mediante autorização das partes.

• e.

  públicos, podendo a lei restringir-lhes a publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

João, eletricista, teve sua foto utilizada em publicidade de uma grande empresa de jornalismo, que a publicou por várias vezes em revista de grande circulação nacional, sem o seu consentimento. A fotografia retratava uma situação em que João claramente envolvia-se numa briga em um comício político, o que acabou provocando sua demissão e gerando um forte constrangimento em suas relações pessoais.

Considerando essa situação, é correto dizer que João

• a.

  poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego, bem como pelos danos morais decorrentes do constrangimento a que foi submetido.

• b.

  não poderá pleitear qualquer indenização pelo uso de sua imagem, haja vista a liberdade de imprensa assegurada na Constituição Federal.

• c.

  não poderá pleitear qualquer indenização pelo uso de sua imagem, haja vista que a fotografia retratava uma situação fática real.

• d.

  poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego, mas não pelos danos morais, visto que estes não são protegidos pela Constituição Federal.

• e.

  poderá pleitear indenização pelos danos materiais sofridos em razão da perda de seu emprego, mas não pelos danos morais, visto que estes não são mensuráveis.

A criação de partidos políticos é livre, sendo-lhes assegurado o direito de

• a.

  elaborar com autonomia seus estatutos, que deverão estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

• b.

  adotar caráter regional ou nacional, conforme estabelecido em seus estatutos.

• c.

  receber recursos financeiros de entidades privadas nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.

• d.

  receber recursos financeiros de entidades governamentais nacionais ou estrangeiras, nos termos da lei.

• e.

  utilizar organização paramilitar para fins de restabelecimento da democracia.

A Constituição Federal, ao disciplinar o direito de propriedade, estabelece que

• a.

  poderá haver confisco de bens de residentes no Brasil para defesa das fronteiras brasileiras.

• b.

  os direitos à propriedade intelectual são transmissíveis pelos autores a seus herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

• c.

  não poderá haver desapropriação por necessidade ou utilidade pública, nem por interesse social.

• d.

  a autoridade administrativa não poderá usar de propriedade particular, nem mesmo em caso de iminente perigo público.

• e.

  poderá haver confisco de bens de estrangeiros residentes no Brasil para a preservação da soberania nacional.

Como instrumento de proteção do direito líquido e certo de locomoção, a Constituição Federal prevê o

• a.

  habeas corpus.

• b.

  habeas data.

• c.

  mandado de segurança individual.

• d.

  mandado de segurança coletivo.

• e.

  mandado de injunção.

De acordo com a Constituição Federal, o voto é facultativo para os

• a.

  maiores de 65 anos.

• b.

  estrangeiros residentes no País há mais de 10 anos.

• c.

  menores de 16 e maiores de 14 anos.

• d.

  analfabetos.

• e.

  conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

Julgue os itens abaixo.

A reprodução de conversa mantida pelas partes e gravada por uma delas é admitida como prova lícita em processo judicial.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal, ao assegurar a todos o acesso à informação, contém regra expressa sobre o sigilo de fonte,

• a.

  afastando-o, por ser incompatível com o direito à indenização por dano à imagem.

• b.

  resguardando-o, quando necessário ao exercício profissional.

• c.

  afastando-o, por ser incompatível com a vedação do anonimato.

• d.

  resguardando-o, salvo na hipótese de produção de prova em processo penal.

• e.

  afastando-o, por ser incompatível com a liberdade de expressão do pensamento.

Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O erro judiciário não é indenizável pelo Estado em razão da plenitude de defesa e do sigilo das votações garantidas na instituição do júri.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

Devido ao aumento excessivo de seqüestros, a tortura passou a ser permitida na solução desses crimes, em delegacias federais especializadas.

• C. Certo
• E. Errado