Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Assinale a alternativa que NÃO representa corretamente hipótese de garantia constitucional da liberdade de associação:

• A.

  é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

• B.

  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

• C.

  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

• D.

  ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

• E.

  as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização.

Diante de iminente perigo público, a autoridade competente poderá:

• A.

  desapropriar propriedade particular, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;

• B.

  desapropriar propriedade particular, mediante justa e ulterior indenização em dinheiro, em caso de dano;

• C.

  usar de propriedade particular, assegurada prévia indenização;

• D.

  usar de propriedade particular, assegurada ulterior indenização, em caso de dano;

• E.

  escolher entre desapropriar ou usar a propriedade, desde que haja indenização, havendo ou não dano.

Está proibida em nosso país a pena de:

• A.

  interdição de direitos;

• B.

  morte, salvo em caso de guerra declarada;

• C.

  suspensão de direitos;

• D.

  perda de bens;

• E.

  privação da liberdade.

Segundo a Constituição, para que exista crime é preciso que haja:

• A.

  lei que o defina, sendo indispensável que tal lei seja anterior ao fato;

• B.

  lei que o defina, podendo a mesma ser anterior ou posterior ao fato;

• C.

  lei ou ato administrativo que o defina, independendo se a lei ou ato é anterior ou posterior ao fato;

• D.

  lei ou ato administrativo que o defina, sendo que a lei deve ser anterior ao fato ao passo que o ato administrativo pode ser posterior ao mesmo;

• E.

  lei ou ato administrativo que o defina, sendo que o ato administrativo deve ser anterior ao fato ao passo que a lei pode ser posterior ao mesmo.

Julgue os itens abaixo, relativos à Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética.

Desejando organizar uma reunião fora do expediente de trabalho para tratar de assuntos de interesse da categoria, quarenta técnicos de finanças foram informados por um advogado de que só poderiam realizar o encontro com a expressa autorização da autoridade superior.

Nessa situação, pode-se afirmar que a informação do advogado afronta os direitos fundamentais previstos na Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

MH, juíza federal em Maceió – AL, determinou a entrada de policiais federais na casa de um cidadão comum, para fins de investigação relativa à sonegação de impostos.

Nessa situação, é correto afirmar que a decisão da juíza não violou os direitos e deveres individuais e coletivos consagrados na Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

O sigilo das comunicações telefônicas, protegido constitucionalmente, pode ser quebrado por ordem judicial, para instruir ação civil pública de improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

A prisão, mesmo em flagrante delito, depende de ordem judicial, devendo a sua comunicação ser feita imediatamente ao juiz, que a relaxará se ela for ilegal.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição brasileira, é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo se determinada sua quebra por

• A.

  ordem policial, para fins de investigação criminal ou civil.

• B.

  ordem judicial, para fins de investigação criminal ou civil.

• C.

  ordem do Ministério Público, para fins de inquérito civil ou ação civil pública.

• D.

  ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

• E.

  ordem policial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Entre as garantias constitucionais do cidadão está

• A. a liberdade de manifestação do pensamento.
• B. a liberdade de expressão da atividade intelectual.
• C. a liberdade de locomoção.
• D. a liberdade de exercício profissional.
• E. o mandado de segurança individual.