Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Quanto a aspectos da Constituição brasileira vigente, julgue os itens a seguir.

A Constituição brasileira tem sido considerada pelos governos de outros países como extremamente inovadora — tema que foi abordado em discursos feitos na Assembléia Geral das Nações Unidas ocorrida em novembro de 2001 — por já ter normatizado, por meio de recente emenda constitucional, os direitos autorais de publicações eletrônicas brasileiras, os chamados e-books, disponibilizadas via processo de download de sites de domínio público na Internet.

• C. Certo
• E. Errado

As normas constitucionais que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos e garantias fundamentais, inseridas ou não num documento escrito, são classificadas como Constituição:

• A. flexível;
• B. formal;
• C. semi-rígida;
• D. dogmática;
• E. material.

Acerca da supremacia da Constituição, é correto afirmar que:

• A. o princípio da supremacia não tem relação com a rigidez constitucional;
• B. não há distinção essencial entre supremacia material e supremacia formal;
• C. a doutrina reconhece a supremacia material até nas constituições costumeiras;
• D. na Constituição brasileira de 1988 não vigora o princípio da supremacia;
• E. o princípio da supremacia impede a alteração do texto constitucional.

À luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.

A comissão parlamentar de inquérito pode determinar a busca e apreensão de documento localizado no escritório onde um profissional liberal desempenha suas atividades, mas a ordem de busca e apreensão somente pode ser cumprida durante o dia, pois a norma constitucional que estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo deve ser interpretada de maneira extensiva, de modo a abranger local de exercício profissional que constitua ambiente fechado ou de acesso restrito ao público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

A convocação de comissão parlamentar de inquérito no Senado Federal exige requerimento do mesmo número de senadores necessário para propor emenda constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

As comissões do Congresso Nacional e de suas casas, inclusive as comissões parlamentares de inquérito, podem convocar ministros de Estado para comparecerem perante a comissão e prestarem informações.

• C. Certo
• E. Errado

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, e:

• A.

  para apuração de fato determinado se subordinarão à chancela do Supremo Tribunal Federal, salvo se a hipótese for de menor relevância

• B.

  terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos Regimentos das respectivas Casas

• C.

  poderão ser instauradas sem que se tenha, de forma prévia, um fato determinado que seja passível de investigação sobre sua realidade

• D.

  poderão trazer, como resultado final, a condenação civil e criminal dos investigandos, sem necessidade de ida ao Judiciário

Com relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar:

• A.

  A CPI tem competência constitucional para editar leis, com vistas ao aperfeiçoamento do sistema legislativo, relativamente ao tema que ensejou a instauração da CPI.

• B.

  As CPIs têm competência para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico de pessoa – física ou jurídica – sob a sua investigação, mediante decisão necessariamente fundamentada.

• C.

  Instituída uma CPI, não tem ela prazo para concluir os seus trabalhos.

• D.

  A CPI pode anular ato administrativo de qualquer dos três Poderes que se revele contrário aos princípios da moralidade ou da eficiência.

• E.

  A Constituição Federal estende às CPIs os poderes investigatórios e judicantes próprios das autoridades judiciais.

Assinale a opção correta.

• A.

  A testemunha convocada para depor perante uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional e que entenda ilegítima a sua convocação pode impetrar habeas corpus para se livrar da convocação.

• B.

  O servidor demitido do serviço público e que, por isso, viu-se impedido de entrar livremente na sua antiga repartição, pode ajuizar habeas corpus para impugnar o ato de demissão.

• C.

  O habeas data é o instrumento adequado para se conhecer e retificar informação relativa ao impetrante em bancos de dados de qualquer entidade pública ou privada.

• D.

  Chama-se coletivo o mandado de segurança impetrado por mais de um impetrante.

• E.

  O mandado de injunção é meio apto para se pleitear extensão de vantagem funcional concedida apenas a um segmento do funcionalismo público, sob o argumento de que outras carreiras têm os mesmos conteúdos ocupacionais, merecendo, pois, idêntico tratamento legislativo.

Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar:

• A.

  Elas têm competência para editar leis novas, quando verificarem a inadequação da legislação em vigor.

• B.

  Dependem de autorização judicial para determinar a quebra do sigilo bancário de investigados.

• C.

  Não têm prazo determinado para encerrar os seus trabalhos, valendo o princípio de que, enquanto houver o que investigar, permanece em funcionamento a comissão instaurada.

• D.

  Dependem de autorização judicial para quebrar o sigilo fiscal e telefônico do investigado.

• E.

  Não podem exigir de testemunha que responda a pergunta que não tenha pertinência com o objeto da CPI ou que envolva assunto protegido pelo sigilo profissional.