Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Ainda acerca do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Um juiz de direito, independentemente do ano da sua posse nesse cargo, não poderá dedicar-se à atividade político-partidária.

• C. Certo
• E. Errado

           A independência e autonomia dos poderes registram nítida distinção entre a instância judiciária e a administrativa. O mérito do ato administrativo, entendido como juízo de oportunidade e conveniência, é próprio do administrador. Vedado ao Judiciário substituí-lo. Admissível, porém, analisar os fundamentos da decisão para concluir se a opção guarda respaldo jurídico. Dentre conclusões legalmente admissíveis, a Administração escolhe a que melhor atenda o interesse público. Resta ao Judiciário julgar a conformidade do ato com o Direito.

                                                                  

Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens.

É vedado ao Poder Judiciário exercer funções típicas da administração pública, conforme o sistema constitucional brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Não obstante seja regra geral o ingresso na Magistratura mediante concurso público, a Constituição brasileira prevê hipóteses em que membros do Poder Judiciário são escolhidos por outros processos. É o caso, por exemplo,

• A.

  dos Ministros do Tribunal de Contas da União, que são escolhidos, um terço pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal e dois terços pelo Congresso Nacional.

• B.

  dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação presidencial pelo Senado Federal.

• C.

  de um quinto dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, que será composto por membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

• D.

  de parte dos membros do Tribunal Superior do Trabalho, composta por classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.

• E.

  de um terço dos membros dos Tribunais Regionais Federais, integrado por advogados e membros do Ministério Público Federal, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Gozando o magistrado da garantia da inamovibilidade e de vitaliciedade,

• A.

  pode ser removido compulsoriamente para outra Comarca, por ato do Conselho Nacional de Magistratura.

• B.

  somente pode ser removido pelo Tribunal Regional Federal e mediante representação do Procurador Geral da República.

• C.

  não pode ser removido, em qualquer hipótese, salvo se a pedido.

• D.

  pode ser removido, de ofício, pelo Tribunal Regional Federal, por motivo de interesse público, em decisão por voto de dois terços do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa.

• E.

  pode perder o cargo por sentença judicial, ainda que não transitada em julgado.

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um juiz de direito do estado de Alagoas, ao julgar uma ação de reintegração de posse, determinou a retirada, de uma propriedade rural, de cinqüenta famílias de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), recebendo, ao final do processo, o valor das custas processuais.

Nessa situação, foi correta a atitude do juiz quanto ao recebimento de custas, o que é permitido nos casos de invasão de terras.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça do estado de Alagoas constituem órgãos do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Um juiz de direito do estado de Alagoas não pode dedicar-se à atividade político-partidária.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme previsão da Constituição Federal, os Territórios Federais

• a.

  seguem o mesmo regime jurídico do Distrito Federal.

• b.

  seguem o mesmo regime jurídico dos Municípios.

• c.

  são entes autônomos da Federação, independentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com regime jurídico próprio.

• d.

  integram a União.

• e.

  seguem o mesmo regime jurídico dos Estados.

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil como unidades

• a.

  subordinadas aos respectivos Estados-membros, que poderão ditar-lhes a Lei Orgânica Municipal.

• b.

  vinculadas à Administração do respectivo Estadomembro.

• c.

  autônomas, regidas por legislação própria com base nas competências que lhes forem outorgadas pelos respectivos Estados-membros.

• d.

  autônomas, assim como autônomos são os Estadosmembros e a União Federal.

• e.

  autônomas, mas as leis estaduais sempre prevalecem sobre as municipais em caso de conflito entre elas.

Julgue os itens que se seguem, relativos a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

Com a Constituição de 1988, o Ministério Público passou a integrar os Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, relacionando-se com os Poderes Legislativo, Executivo e, principalmente, com o Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado