Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Ainda acerca do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República, julgue os itens seguintes.

O direito a moradia, assim como à educação, saúde e lazer é reconhecido como direito social, conforme a Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO se encontra no rol dos direitos sociais assegurados pela Constitui-ção Federal:

• A.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos

• B.

  salário-família pago em razão do dependente de todo trabalhador

• C.

  seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

• D.

  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno

De acordo com a Constituição Federal, NÃO é admitida a aplicação de pena de

• a.

  prestação social alternativa.

• b.

  perda de bens.

• c.

  suspensão ou interdição de direitos.

• d.

  multa.

• e.

  trabalhos forçados.

Julgue os itens que se seguem, relativos a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

Um agricultor empregado em uma fazenda terá direito, entre outros, ao FGTS, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos a princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.

Considere a seguinte situação hipotética.

 O proprietário de uma carvoaria, pretendendo contratar pessoas para trabalhar em sua fazenda, recebeu a informação de um advogado de que havia proibição constitucional quanto a contratação de menores de dezoito anos de idade para trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Nessa situação, a informação do advogado foi correta.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o elemento pessoal do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

Nacionalidade é um conceito mais amplo que o de cidadania. Por conseguinte, pressupõe-se que todo cidadão brasileiro é titular da nacionalidade brasileira, seja ela primária ou secundária.

• C. Certo
• E. Errado

Alguns dos direitos e garantias do trabalhador, com repercussões profundas sobre a saúde têm sido reconhecidos na Constituição da República e em legislação ulterior (Portaria 3.214/1978 – NR-28 e NR-7 do PCMSO). A respeito desse tema, julgue os itens abaixo.

A Constituição da República prevê a cobertura do risco de acidentes de trabalho em relação ao regime da Previdência Social e do setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

Alguns dos direitos e garantias do trabalhador, com repercussões profundas sobre a saúde têm sido reconhecidos na Constituição da República e em legislação ulterior (Portaria 3.214/1978 – NR-28 e NR-7 do PCMSO). A respeito desse tema, julgue os itens abaixo.

Caso um trabalhador reivindique aposentadoria por invalidez em decorrência de lesão ocorrida no passado, quando estava empregado em uma empresa, de acordo com a legislação vigente, será dispensável um exame médico demissional para constatar a lesão.

• C. Certo
• E. Errado

Alguns dos direitos e garantias do trabalhador, com repercussões profundas sobre a saúde têm sido reconhecidos na Constituição da República e em legislação ulterior (Portaria 3.214/1978 – NR-28 e NR-7 do PCMSO). A respeito desse tema, julgue os itens abaixo.

Um agente de inspeção do trabalho do Ministério do Trabalho (Mtb) que, ao fiscalizar uma empresa, constate uma situação que represente risco grave e iminente à saúde ou à integridade física dos trabalhadores, conforme a NR-9 do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), estará habilitado a decidir a interdição do estabelecimento, de um setor, máquina ou equipamento.

• C. Certo
• E. Errado

Alguns dos direitos e garantias do trabalhador, com repercussões profundas sobre a saúde têm sido reconhecidos na Constituição da República e em legislação ulterior (Portaria 3.214/1978 – NR-28 e NR-7 do PCMSO). A respeito desse tema, julgue os itens abaixo.

Um agente de inspeção do trabalho do MTb, pertencente à categoria de agentes de higiene e segurança do trabalho, que realize atividades de fiscalização em uma empresa pode emitir de acordo com a legislação vigente, autos de infração.

• C. Certo
• E. Errado