Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.

O DF, apesar de não possuir Poder Judiciário próprio, tem competência para disciplinar a organização de sua polícia civil e militar, situação que lhe confere o mesmo grau de autonomia dos estados em matéria de segurança pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo, segundo a Constituição da República.

Para promover o equilíbrio econômico e reduzir as desigualdades sociais dos estados-membros, é permitido à União instituir impostos de forma não-uniforme no território nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes

A ação do Congresso Nacional em reestimar a receita da CIDE para pagar o aumento do salário mínimo em 2002 justifica-se pelo fato de os benefícios previdenciários estarem, no Brasil, parcialmente atrelados ao valor do salário mínimo.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

• A.

  julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

• B.

  apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão

• C.

  estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

• D.

  aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares

A Constituição Federal impede o Congresso Nacional de apreciar proposta de emenda tendente a abolir

• a.

  as medidas provisórias.

• b.

  a competência privativa do Presidente da República para iniciativa de certas leis.

• c.

  as leis delegadas.

• d.

  as audiências públicas com entidades da sociedade civil.

• e.

  o voto direto, universal e periódico.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Segundo a ordem constitucional vigente, a convocação de uma nova Assembléia Nacional Constituinte somente poderia ocorrer mediante emenda constitucional aprovada por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do Poder Legislativo, do sistema tributário nacional e das atribuições do Senado Federal, julgue os itens que se seguem.

Para que o número de suplentes de cada senador da República fosse aumentado para três, seria necessário emenda constitucional de iniciativa exclusiva do Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

Caso um projeto de lei descriminando a produção e a comercialização de maconha, de iniciativa do presidente da República, seja aprovado pela Câmara dos Deputados, mas rejeitado pelo Senado Federal, será vedado ao Congresso Nacional, na mesma legislatura, apreciar projeto de idêntico teor, exceto se ele for proposto pela maioria absoluta dos senadores da República.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

Enquanto, na Câmara dos Deputados, a legislatura é de quatro anos, no Senado Federal, a legislatura é de oito anos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas exorbitam da esfera do controle direto do Congresso Nacional, sendo objeto de controle jurisdicional.

• C. Certo
• E. Errado