Questões de Direito Constitucional do ano 2002

A Constituição aprovada em 1988 apresenta 245 artigos e 70 disposições transitórias, tratando de vastíssima gama de assuntos. É a mais democrática Constituição da República e a de maior preocupação com os chamados direitos sociais. Sua característica mais importante, que lhe valeu o epíteto de Constituição Cidadã, foi a incorporação de uma série de direitos civis e sociais. Ocupa-se, ainda, com uma série de garantias trabalhistas, desde muito requeridas pelos sindicatos.

Com o auxílio do texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos à Carta de 1988, marco jurídico da redemocratização brasileira contemporânea.

As dificuldades encontradas pelo governo Fernando Henrique Cardoso em alterar dispositivos constitucionais derivam, na opinião hoje corrente no país, da frágil base de sustentação política com que ele conta no Congresso, particularmente no Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. A alienação, a qualquer título de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, dependerá de:

• A.

  prévia aprovação do Judiciário, através de liminar em ação própria

• B.

  avaliação feita por órgão técnico, sob a aprovação do Tribunal de Contas

• C.

  avaliação feita por órgão técnico, sob a aprovação do Ministério interessado

• D.

  prévia aprovação do Congresso Nacional, excetuando-se as hipóteses de reforma agrária

Quanto a aspectos da Constituição brasileira vigente, julgue os itens a seguir.

Devido à destinação do Senado Federal no sistema bicameral do Poder Legislativo brasileiro, para mais bem atender ao modelo constitucional de organização do Poder Legislativo, os estados mais populosos, como São Paulo e Rio de Janeiro, necessariamente deveriam possuir maior número de senadores que os estados com menor colégio eleitoral, como Minas Gerais e Bahia.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  Mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional, a matéria de projeto de lei rejeitado pode ser objeto de novo projeto de lei na mesma sessão legislativa.

• B.

  A medida provisória não convertida em lei perde toda a sua eficácia e, em nenhuma circunstância, um ato praticado com base na medida provisória, enquanto ela esteve em vigor, poderá ser considerado válido.

• C.

  Se um projeto de lei teve início na Câmara dos Deputados, poderá o Senado, em seguida, rejeitá-lo, hipótese em que será arquivado, ou poderá aprová-lo integralmente ou com emendas, sendo que, nessas duas últimas hipóteses, o projeto seguirá, de imediato, para a sanção ou veto do Presidente da República.

• D.

  O Presidente da República, mesmo depois de comunicado ao Presidente do Senado os motivos pelos quais vetou o projeto de lei, pode revogar o veto e ter o projeto de lei como sancionado.

• E.

  Se o Presidente da República se convencer de que apenas um trecho do caput de um artigo do projeto de lei é inconstitucional, poderá vetá-lo apenas em tal passagem, por tal motivo.

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado.

Territórios poderão ser divididos em municípios, o que não ocorre com o Distrito Federal, onde é vedado esse tipo de divisão.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos itens abaixo — referentes à organização do Estado brasileiro tanto nos aspectos administrativos quanto nos aspectos constitucionais — apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um deputado distrital elaborou projeto de lei visando dividir o Distrito Federal em municípios autônomos. O governador vetou tal projeto, por considerá-lo inconstitucional. O assessor jurídico do referido deputado elaborou parecer fundamentando o contrário. Nessa situação, tem fundamento o veto do governador com base no direito brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Invocando sua iniciativa privativa, o Presidente da República apresenta ao Congresso Nacional projeto de lei prevendo a criação de determinado número de cargos públicos. No Congresso, um Deputado apresenta emenda a esse projeto, aumentando o número de cargos a serem criados. Tal emenda é

• a.

  constitucional, pois a matéria versada nesse projeto não é de iniciativa privativa do Presidente da República.

• b.

  inconstitucional, pois um Deputado, isoladamente, não tem o poder de apresentar emenda a projeto de lei.

• c.

  inconstitucional, pois não é possível emenda de parlamentar em projeto de iniciativa privativa do Presidente da República.

• d.

  constitucional, pois o poder de apresentar emendas a todo projeto de lei é inerente ao exercício do mandato parlamentar.

• e.

  inconstitucional, pois está implicando aumento da despesa prevista no projeto.

Em uma eleição para Presidente da República, A e B são os candidatos mais votados em primeiro turno, sem ter, nenhum dos dois, alcançado maioria absoluta dos votos. Dos remanescentes, C é o mais votado, ficando em terceiro lugar. Todavia, A vem a falecer antes da realização do segundo turno. Nessa situação deve ocorrer

• a.

  novo primeiro turno entre todos os candidatos originalmente inscritos, sendo o lugar de A ocupado por seu candidato a Vice.

• b.

  o segundo turno entre B e o candidato a Vice de A.

• c.

  nova eleição dentro de 90 dias, com a abertura da possibilidade de inscrição de novos candidatos e de modificação nas chapas já inscritas.

• d.

  automaticamente a posse de B como Presidente da República.

• e.

  o segundo turno entre B e C.

Julgue os itens abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da República.

Considerando que, segundo dispositivo constitucional, a nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República depende de prévia aprovação do Senado Federal, é correto afirmar que tal nomeação é um ato composto.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

O veto presidencial é um instituto aplicável às leis ordinárias, mas não faz parte do processo legislativo referente às leis complementares, pois o número de votos necessário para a aprovação de uma lei complementar é suficiente para rejeitar veto do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado