Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Julgue os itens subseqüentes.

Compete ao presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou por este referendado, caso o ato agressor seja praticado no intervalo das sessões.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes.

Compete ao presidente da República, dispensada a consulta ao Conselho de Defesa Nacional, a celebração da paz, mediante autorização ou referendo do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes.

O presidente da República determinará ao ministro de Estado da Defesa a ativação de órgãos operacionais, a este subordinado, quando da participação brasileira em operações de paz.

• C. Certo
• E. Errado

Entre as regras constitucionais referentes à eleição de Presidente e Vice-Presidente da República, figura a que estabelece que

• A.

  para o cálculo da maioria absoluta no primeiro turno da eleição presidencial, serão computados os votos em branco, desprezando-se os nulos.

• B.

  se antes do segundo turno ocorrer morte ou desistência de candidato habilitado a dele participar, convocar-se-á dentre os remanescentes o mais idoso, independentemente da votação por este obtida.

• C.

  a eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado, ainda que não sejam do mesmo partido político.

• D.

  os candidatos a ambos os cargos deverão ser registrados por partido político, admitindo-se, excepcionalmente, candidaturas avulsas.

• E.

  a eleição realizar-se-á necessariamente em dois turnos, disputando o segundo turno os dois candidatos mais votados no primeiro turno.

Quanto a aspectos da Constituição brasileira vigente, julgue os itens a seguir.

Segundo a Constituição brasileira, são interdependentes as candidaturas a presidente e a vice-presidente da República, de maneira que ambas são registradas conjuntamente. Entretanto, isso não significa que ambos os candidatos devam ser necessariamente do mesmo partido político, conforme bem exemplifica a situação atual.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a aspectos da Constituição brasileira vigente, julgue os itens a seguir.

Uma das competências do chefe do Poder Executivo federal é a expedição de decretos, com a finalidade de regulamentar as leis no seio da administração pública; essa competência não dá ao presidente da República, porém, o poder de baixar decretos tratando plenamente de matérias ainda não disciplinadas por lei, ou seja, não pode ele, na vigente ordem constitucional, editar os chamados decretos autônomos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a jurisprudência atual e dominante no STF referente ao acesso aos cargos e empregos públicos e à exigência de concurso público, julgue os itens que se seguem. O chefe do Poder Executivo tem iniciativa privativa para propor leis que disponham acerca do provimento de cargos públicos, razão pela qual é inconstitucional a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre limite de idade para determinada carreira.

• C. Certo
• E. Errado

O mandato do governador do Estado será de:

• A.

  dois anos;

• B.

  quatro anos;

• C.

  cinco anos;

• D.

  seis anos;

• E.

  oito anos.

Cada um dos itens abaixo — referentes à organização do Estado brasileiro tanto nos aspectos administrativos quanto nos aspectos constitucionais — apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um estado-membro decidiu declarar guerra a uma nação vizinha, por questões territoriais. Nessa situação, há respaldo legal para essa atitude, uma vez que no regime federativo o estado tem autonomia político-administrativa para defender interesses próprios e da Nação.

• C. Certo
• E. Errado

Cada um dos itens abaixo — referentes à organização do Estado brasileiro tanto nos aspectos administrativos quanto nos aspectos constitucionais — apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um determinado estado-membro, em virtude de não ter sofrido intervenção federal, declarou estado de sítio em seu território. A imprensa nacional, com unanimidade, criticou tal medida, considerando-a inconstitucional. Nessa situação, foi válido o argumento utilizado pela imprensa.

• C. Certo
• E. Errado