Questões de Direito Constitucional do ano 2002

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).

Considere a seguinte situação hipotética.

O presidente da República consultou um assessor jurídico sobre a possibilidade de elaborar medida provisória prevendo alterar o prazo de residência ininterrupta para os originários de países de língua portuguesa tornarem-se brasileiros naturalizados.

Nessa situação, seria correto o assessor informar a existência de previsão constitucional proibindo a edição de medidas provisórias com tal finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).

Em razão do crescimento desordenado dos casos de tráfico de entorpecentes, passou o presidente da República a poder editar MPs, em situações de relevância e urgência, sobre matérias relativas ao processo penal.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).

MPs sobre matérias concernentes a planos econômicos terão sua votação iniciada no Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da Constituição da República, julgue os itens abaixo relativos a medidas provisórias (MPs).

MPs têm força de lei e não entram em regime de urgência, uma vez que a Constituição da República assegura um prazo de seis meses para apreciação, contado de sua publicação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

Não é inconstitucional artigo de constituição estadual que atribui a governador de estado competência para editar medidas provisórias.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

Se o presidente da República editasse medida provisória fixando em 60% o número máximo de candidatos do mesmo sexo que um partido poderia registrar para concorrer a eleições proporcionais, esse diploma normativo seria eivado de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das medidas provisórias, de acordo com a Constituição em vigor, assinale a opção correta.

• A.

  Medida provisória não pode mais ser reeditada.

• B.

  Medida provisória não pode instituir ou aumentar imposto.

• C.

  Medida provisória não pode ser editada para alterar lei de diretrizes orçamentárias.

• D.

  Medida provisória não pode disciplinar assunto algum de direito privado.

• E.

  Os pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias não podem ser analisados pelo Poder Judiciário.

Assinale a opção correta a respeito da medida provisória.

• A.

  medida provisória rejeitada pode ser reeditada na sessão legislativa seguinte àquela em que a rejeição se deu.

• B.

  enquanto não for votada no Congresso Nacional, a medida provisória pode ser sucessivamente reeditada, sempre que passados 60 dias da sua publicação anterior, até que o Congresso a aprecie.

• C.

  embora não caiba medida provisória em matéria relativa a direito penal, nada impede que o Código de Processo Penal seja alterado por esse instrumento normativo.

• D.

  a medida provisória pode ser editada sobre assunto próprio de lei complementar.

• E.

  no sistema constitucional em vigor, não se admite hipótese de majoração de imposto por meio de medida provisória.

Roberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá estabeleceu uma taxa de fiscalização ambiental (TFA), tendo como fato gerador o exercício de fiscalização sobre entidades que exerçam atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, inclusive atividades que envolvam mineração.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A Constituição da República somente permite a criação de taxas incidentes sobre a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, e, portanto, a TFA estabelecida pelo governo do Amapá é inconstitucional, dado que a fiscalização trata-se de mero exercício de poder de polícia, não sendo um serviço público que possa ser utilizado pelos administrados.

• C. Certo
• E. Errado

Roberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá estabeleceu uma taxa de fiscalização ambiental (TFA), tendo como fato gerador o exercício de fiscalização sobre entidades que exerçam atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, inclusive atividades que envolvam mineração.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Caso uma jazida de ouro seja descoberta no subsolo de reserva indígena, ela poderá ser explorada sem a anuência das comunidades indígenas afetadas.

• C. Certo
• E. Errado