Questões de Direito Constitucional do ano 2002

O poder constituinte tanto poderá exprimir do ponto de vista sociológico um confisco ou uma usurpação de soberania como quadro de valores ou de legitimidade. O berço de sua teorização foi, porém, a liberdade, a tese dos direitos humanos.

                                                                                     

No tocante à compreensão da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes, julgue os itens a seguir.

A teoria do poder constituinte é fruto do contratualismo e do racionalismo do final do século XVIII e confere expressão jurídica aos conceitos de soberania nacional e popular, traduzidos na Constituição da República de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

O poder constituinte tanto poderá exprimir do ponto de vista sociológico um confisco ou uma usurpação de soberania como quadro de valores ou de legitimidade. O berço de sua teorização foi, porém, a liberdade, a tese dos direitos humanos.

                                                                                     

No tocante à compreensão da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes, julgue os itens a seguir.

Segundo a Constituição brasileira, o poder constituinte derivado ou constituído tem legitimidade para revisar, mas não para reformar a Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

O poder constituinte tanto poderá exprimir do ponto de vista sociológico um confisco ou uma usurpação de soberania como quadro de valores ou de legitimidade. O berço de sua teorização foi, porém, a liberdade, a tese dos direitos humanos.

                                                                                     

No tocante à compreensão da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes, julgue os itens a seguir.

O poder constituinte derivado é ilimitado e não está preso a regras juridicamente estabelecidas.

• C. Certo
• E. Errado

O poder constituinte tanto poderá exprimir do ponto de vista sociológico um confisco ou uma usurpação de soberania como quadro de valores ou de legitimidade. O berço de sua teorização foi, porém, a liberdade, a tese dos direitos humanos.

                                                                                     

No tocante à compreensão da organização do Estado brasileiro e dos seus poderes, julgue os itens a seguir.

A forma republicana de governo não é fundamento imutável da Constituição de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

Integra(m) o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal como

órgão central: a Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, incumbida da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos e das unidades que compõem o Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados

• C. Certo
• E. Errado

Integra(m) o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal como

órgãos setoriais: as Secretarias de Controle Interno do Ministério da Integração Nacional, do Ministério das Relações Exteriores, da Casa Civil e da Procuradoria-Geral da República

• C. Certo
• E. Errado

Integra(m) o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal como

unidades setoriais: as Unidades de Controle Interno dos comandos militares como órgãos setoriais da Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Integra(m) o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal como

unidades regionais dos órgãos setoriais: as Gerências Regionais de Controle Interno

• C. Certo
• E. Errado

Integra(m) o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal como

órgão de assessoramento jurídico: a Corregedoria-Geral da União

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição de 1988, reiterando a prática constitucional brasileira consagrada na Constituição Republicana de 1891, estabelece a forma federativa do Estado. Por conseguinte, um dos princípios basilares do Estado brasileiro é o da autonomia política dos entes federativos que o compõem. Porém, excepcionalmente, diante de circunstâncias críticas expressamente previstas na Carta Política, afasta-se, momentaneamente, essa autonomia, em favor da própria manutenção da existência e da unidade da federação. Isso posto, com base no instituto da intervenção federal nos estados-membros, julgue os itens a seguir.

O presidente da República ouvirá, previamente, a opinião do Conselho da República, bem como do Conselho de Defesa Nacional, e, nos termos desses pronunciamentos, decretará, de ofício, a intervenção federal no estado-membro.

• C. Certo
• E. Errado