Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Um dos temas centrais do Direito é o que se refere à validade das normas jurídicas. Questão conceitualmente polêmica, ela remete à legitimidade ou aos fundamentos valorativos de que as regras jurídicas, como tudo que resulta da ação humana, estão impregnadas. A respeito do tema, e aceitando-se que o Direito não se reduz à norma, realizando-se na tríplice dimensão fática, normativa e axiológica, julgue os itens seguintes.

Por dimensão fática entendem-se as relações de validade formal das normas.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos temas centrais do Direito é o que se refere à validade das normas jurídicas. Questão conceitualmente polêmica, ela remete à legitimidade ou aos fundamentos valorativos de que as regras jurídicas, como tudo que resulta da ação humana, estão impregnadas. A respeito do tema, e aceitando-se que o Direito não se reduz à norma, realizando-se na tríplice dimensão fática, normativa e axiológica, julgue os itens seguintes.

Enquanto vigência é a validade no campo formal, integrando, pois, determinado ordenamento jurídico, a eficácia de uma norma é a medida do seu efetivo cumprimento; assim, quando se diz que uma lei não pegou significa que, embora em vigor, ela não logrou conquistar validade social.

• C. Certo
• E. Errado

Com o advento da Constituição de 1988 e a promulgação de uma série de leis ordinárias sobre a matéria, o Brasil passou a contar com um arcabouço legal coeso para a concessão de serviços públicos. Com fundamentação nessa base legal, julgue os itens subseqüentes.

A minuta do contrato constitui item obrigatório de um edital para a concessão de serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  Toda vez que a Constituição determina que um direito ou uma competência seja regulado em lei, essa lei terá nome e o tratamento de lei complementar.

• B.

  Lei ordinária que dispõe sobre assunto próprio de lei complementar é inconstitucional.

• C.

  A lei complementar se define por ser aprovada pelo Congresso Nacional mediante o mesmo procedimento de elaboração de emenda à Constituição.

• D.

  O legislador é livre para escolher as matérias que pretende regular sob a forma de lei complementar, conforme lhes queira emprestar maior ou menor estabilidade.

• E.

  Leis complementares, como as emendas à Constituição, não se sujeitam à sanção ou ao veto do Presidente da República.

Tronco com vários ramos, na conhecida expressão do jurista Miguel Reale, o Direito é um amplo conjunto de estudos discriminados. Com relação a aspectos conceituais, áreas e terminologia do Direito, julgue os itens a seguir, considerando o texto III.

Pertencem ao campo do Direito Público as relações referentes ao Estado e nas quais há predominância do interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição aprovada em 1988 apresenta 245 artigos e 70 disposições transitórias, tratando de vastíssima gama de assuntos. É a mais democrática Constituição da República e a de maior preocupação com os chamados direitos sociais. Sua característica mais importante, que lhe valeu o epíteto de Constituição Cidadã, foi a incorporação de uma série de direitos civis e sociais. Ocupa-se, ainda, com uma série de garantias trabalhistas, desde muito requeridas pelos sindicatos.

Com o auxílio do texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos à Carta de 1988, marco jurídico da redemocratização brasileira contemporânea.

A aprovação consensual de todos os capítulos da Carta pode ser explicada pela origem do processo "uma Assembléia Constituinte convocada e eleita para esse fim exclusivo " e pela convergência das correntes de centro e de esquerda em torno de um bloco coeso - o Centrão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da história constitucional do Estado brasileiro, julgue os itens abaixo A Constituição de 1937 promoveu a redemocratização do país após a vigência do Estado Novo, período em que se deu a ditadura de Getúlio Vargas, iniciada com a Revolução Constitucionalista de 1930, durante a qual foi suprimido o bicameralismo brasileiro

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da história constitucional do Estado brasileiro, julgue os itens abaixo Após o golpe militar de 1964, que se intitulou movimento revolucionário vitorioso, foi mantida em vigor a Constituição de 1946, embora modificada por sucessivos atos institucionais baixados pelo comando militar no poder, em vez de emendas promulgadas pelo Congresso Nacional, até a elaboração da Constituição de 1967.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da história constitucional do Estado brasileiro, julgue os itens abaixo A Assembléia Nacional Constituinte que elaborou a Constituição de 1988 foi convocada por meio de emenda constitucional à Constituição de 1967, em cumprimento ao projeto de transição democrática do país durante o governo de José Sarney, que, na qualidade de vice-presidente, assumira a presidência com a morte de Tancredo Neves.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A ordem social disposta na Constituição de 1988 tem como base a harmonia entre capital e trabalho.

• C. Certo
• E. Errado