Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Conforme prevê a Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário

• A.

  poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo, mas não superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• B.

  não têm como parâmetro de teto máximo os vencimentos pagos pelos demais Poderes.

• C.

  não poderão ser superiores aos pagos pelos Poderes Legislativo e Executivo.

• D.

  terão de ser inferiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

• E.

  terão de ser iguais aos pagos pelos Poderes Executivo e Legislativo.

Não são considerados órgãos do Poder Judiciário:

• A.

  Tribunais Regionais Eleitorais

• B.

  Tribunais Regionais Federais

• C.

  Tribunais Arbitrais

• D.

  Tribunais Militares

Com relação ao processo legislativo, assinale a alternativa que NÃO indica uma das espécies legislativas previstas na atual Constituição brasileira:

• A. Resoluções ;
• B. Decretos Legislativos;
• C. Emendas Constitucionais;
• D. Decreto-lei;
• E. Leis Delegadas.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o

• A.

  Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

• B.

  Senado Federal, nas infrações penais comuns.

• C.

  Senado Federal, nas infrações penais comuns.

• D.

  Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns.

• E.

  Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.

A Constituição de 1988, reiterando a prática constitucional brasileira consagrada na Constituição Republicana de 1891, estabelece a forma federativa do Estado. Por conseguinte, um dos princípios basilares do Estado brasileiro é o da autonomia política dos entes federativos que o compõem. Porém, excepcionalmente, diante de circunstâncias críticas expressamente previstas na Carta Política, afasta-se, momentaneamente, essa autonomia, em favor da própria manutenção da existência e da unidade da federação. Isso posto, com base no instituto da intervenção federal nos estados-membros, julgue os itens a seguir.

Em consonância com o disposto no texto constitucional, em caso de requisição judicial da intervenção federal em estado-membro, o controle político exercido pelo Congresso Nacional é dispensado, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, ainda que seja constatado qualquer vício de forma ou eventual desvio de finalidade na medida interventiva decretada.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando-se que o Brasil possui 26 Estados, mais o Distrito Federal; e considerando-se o modo pelo qual a Constituição prevê a renovação da representação deles no Senado Federal, pode-se afirmar que, a cada 4 anos, são renovadas, alternadamente,

• a.

  18 e 36 cadeiras.

• b.

  26 e 53 cadeiras.

• c.

  27 e 54 cadeiras.

• d.

  39 e 40 cadeiras.

• e.

  40 e 41 cadeiras.

           A independência e autonomia dos poderes registram nítida distinção entre a instância judiciária e a administrativa. O mérito do ato administrativo, entendido como juízo de oportunidade e conveniência, é próprio do administrador. Vedado ao Judiciário substituí-lo. Admissível, porém, analisar os fundamentos da decisão para concluir se a opção guarda respaldo jurídico. Dentre conclusões legalmente admissíveis, a Administração escolhe a que melhor atenda o interesse público. Resta ao Judiciário julgar a conformidade do ato com o Direito.

                                                                  

Considerando o texto acima, julgue os seguintes itens.

Pode-se dizer que, embora seja vedada a substituição do Poder Executivo pelo Poder Judiciário, o mesmo não se pode dizer da intervenção do Poder Executivo na esfera legislativa, uma vez que tem aquele funções atípicas de legislação

• C. Certo
• E. Errado

O número total de Deputados Federais, bem como a representação pelos Entes de origem, será estabelecido por lei complementar:

• A.

  proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de 8 (oito) ou mais de 70 (setenta) Deputados

• B.

  que terá total liberdade para dispor sobre o mínimo e o máximo de Deputados por unidade federativa, seguindo sempre o critério da proporcionalidade da população

• C.

  proporcionalmente à economia da unidade federativa de origem, de forma a garantir um mínimo de 30 (trinta) Deputados por Estado da Federação

• D.

  de forma a garantir que cada Território tenha no mínimo 30 (trinta) deputados

A Câmara dos Deputados, na sua composição atual, é integrada por representantes do povo, eleitos em cada Estado e no Distrito Federal, observando-se para a definição do número de Deputados de cada uma dessas unidades critérios estabelecidos na Constituição Federal, para que nenhuma delas tenha menos de

• A.

  8 e mais de 70 Deputados.

• B.

  8 e mais de 65 Deputados.

• C.

  8 e mais de 60 Deputados.

• D.

  10 e mais de 60 Deputados.

• E.

  10 e mais de 70 Deputados.

Com relação ao instituto do usucapião especial, julgue os itens que se seguem.

A vigente Constituição da República, ao contrário das anteriores, prevê expressamente o usucapião de imóvel urbano.

• C. Certo
• E. Errado