Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Com base na organização judiciária da justiça militar da União e de seus órgãos auxiliares, julgue os itens subseqüentes.

No exercício de suas funções na justiça militar, há recíproca independência entre os membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na organização judiciária da justiça militar da União e de seus órgãos auxiliares, julgue os itens subseqüentes.

São órgãos da justiça militar: o STM, os conselhos de justiça especial e permanente, os juízes-auditores e os juízes-auditores substitutos.

• C. Certo
• E. Errado

Ocorrendo vaga de Desembargador Federal no Tribunal Regional Federal, a ser preenchida pelo quinto constitucional, o Presidente do Tribunal submeterá a questão ao Órgão Especial, no prazo de vinte dias, e oficiará ao órgão de classe respectivo para providenciar a remessa de lista

• A.

  dúplice

• B.

  tríplice.

• C.

  quadrúpla.

• D.

  quintúpla.

• E.

  sêxtupla.

Há, no Tribunal Regional Federal da Terceira Região, uma Turma de Férias, constituída pelo

• A.

  Vice-Presidente mais dois Juízes Federais.

• B.

  Presidente do Tribunal mais dois Juízes Federais.

• C.

  Vice-Presidente mais um Desembargador Federal da Seção Cível.

• D.

  Presidente do Tribunal ou quem o substitua mais dois Desembargadores Federais, sendo um de cada Seção Especializada.

• E.

  Vice-Presidente do Tribunal ou quem o substitua, mais dois Desembargadores Federais, sendo um de cada Seção Especializada.

Há, no Tribunal Regional Federal da Terceira Região, uma Turma de Férias, constituída pelo

• A.

  Vice-Presidente mais dois Juízes Federais.

• B.

  Presidente do Tribunal mais dois Juízes Federais.

• C.

  Vice-Presidente mais um Desembargador Federal da Seção Cível.

• D. Presidente do Tribunal ou quem o substitua mais dois Desembargadores Federais, sendo um de cada Seção Especializada.
• E. Vice-Presidente do Tribunal ou quem o substitua, mais dois Desembargadores Federais, sendo um de cada Seção Especializada.

Ainda acerca do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Diferentemente da composição do tribunal de justiça dos estados, os tribunais regionais federais compõem-se de juízes nomeados pelo presidente da República, recrutados entre os juízes estaduais com mais de cinco anos de exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo.

Compete à justiça federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente,

apreciar para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno do TCU, a legalidade de todos os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluídas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente,

emitir parecer prévio sobre as contas do governo de território federal, no prazo de 60 dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no regimento interno.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente,

regulamentar, no âmbito de sua competência e jurisdição, mediante a expedição de atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado