Questões de Direito Constitucional do ano 2002

A participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica é assegurada:

• A.

  apenas à União

• B.

  à União e aos Estados, nos termos da lei

• C.

  aos Municípios, na proporção de três quintos da arrecadação, podendo a lei ampliar esta parcela

• D.

  aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, bem como a órgão da Administração Direta da União, nos termos da lei

A competência que os Estados possuem para legislarem, na hipótese de inércia da União em editar normas gerais, denomina-se:

• A.

  competência relativa

• B.

  competência comum

• C.

  competência supletiva

• D.

  competência absoluta

Com relação às competências do município, previstas na Constituição, assinale a alternativa correta:

• A.

  O município legisla sobre matérias de interesse local.

• B.

  O município não pode suplementar a legislação federal e estadual.

• C.

  Compete ao município prestar os serviços públicos de predominante interesse regional e nacional.

• D.

  O serviço de transporte coletivo, prestado nos limites do município, é considerado serviço público estadual.

• E.

  O município pode legislar sobre direito penal .

A competência da União para legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais é:

• A.

  privativa

• B.

  comum

• C.

  subsidiária

• D.

  concorrente

A partir da Emenda Constitucional (EC) n.º 36/2002, o setor da comunicação social no Brasil passou a contar com a participação de capital estrangeiro. A respeito das alterações provocadas no setor por essa EC, julgue os itens seguintes.

Fruto de muita discussão, a EC n.º 36 estabelece que estrangeiros podem ser proprietários de TV ou rádio em território nacional, desde que tenham dupla cidadania: a do país de origem e a brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

A partir da Emenda Constitucional (EC) n.º 36/2002, o setor da comunicação social no Brasil passou a contar com a participação de capital estrangeiro. A respeito das alterações provocadas no setor por essa EC, julgue os itens seguintes.

As empresas de jornalismo impresso, como já acontecia na Constituição da República, não foram contempladas pela citada EC, já que não dependem de concessão pública para atuar no mercado brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

A partir da Emenda Constitucional (EC) n.º 36/2002, o setor da comunicação social no Brasil passou a contar com a participação de capital estrangeiro. A respeito das alterações provocadas no setor por essa EC, julgue os itens seguintes.

O ingresso de capital estrangeiro no setor de comunicação desobriga as novas empresas de seguirem a determinação constitucional de que a programação do setor estimule a promoção da cultura nacional e regional.

• C. Certo
• E. Errado

A partir da Emenda Constitucional (EC) n.º 36/2002, o setor da comunicação social no Brasil passou a contar com a participação de capital estrangeiro. A respeito das alterações provocadas no setor por essa EC, julgue os itens seguintes.

A responsabilidade editorial, em qualquer meio de comunicação, mesmo com a participação de capital estrangeiro, é exclusiva de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

• C. Certo
• E. Errado

A partir da Emenda Constitucional (EC) n.º 36/2002, o setor da comunicação social no Brasil passou a contar com a participação de capital estrangeiro. A respeito das alterações provocadas no setor por essa EC, julgue os itens seguintes.

O capital estrangeiro poderá participar com até 70% no capital de empresa de radiodifusão nacional. Nesse caso, a empresa deverá apresentar, regularmente, ao Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional relatório contendo o conteúdo da programação oferecida à sociedade brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  As unidades federadas, no Brasil, gozam do direito de secessão.

• B.

  Toda a vez que o Estado-membro edita lei que desrespeita a Constituição Federal está sujeito a intervenção federal.

• C.

  No exercício do seu poder de autoconstituição, o Estado-membro pode fixar, em diploma constitucional, que o seu Governador, a exemplo do que ocorre com o Presidente da República, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, durante a vigência do seu mandato.

• D.

  Nada impede que um Estado-membro no Brasil adote normas constitucionais caracteristicamente parlamentaristas, mesmo que tais normas não correspondam ao modelo presidencialista adotado no âmbito da União.

• E.

  Embora a Constituição Federal enumere matérias que são da competência legislativa privativa da União, os Estados-membros podem, em certos casos, legislar sobre questões específicas de tais matérias.