Questões de Direito Constitucional do ano 2002

No âmbito dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição da República, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, não sendo permitido a ninguém nela penetrar, sem consentimento do morador, em caso de:

• A.

  desastre

• B.

  flagrante delito

• C.

  prestação de socorro

• D.

  determinação judicial, durante o dia

• E.

  requisição administrativa

Tratando-se de direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

• B.

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

• C.

  As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter as suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

• D.

  As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar os seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• E.

  Ninguém poderá ser compelido a se associar ou a permanecer associado.

Na política de desenvolvimento regional, prevista na norma constitucional, no Capítulo da Administração Pública, não se inclui(em) o(s) seguinte(s) incentivo(s):

• A.

  juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias.

• B.

  isenções, reduções ou diferimento permanente de tributos federais devidos por pessoas jurídicas ou físicas.

• C.

  igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público.

• D.

  prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

• E.

  recuperação de terras áridas e cooperação com pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação, nas regiões de baixa renda e sujeitas a secas periódicas.