Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Motivada por uma denúncia anônima, abriu-se uma tomada de contas especial para averiguar possíveis irregularidades em uma entidade federal que implementou um programa governamental de forma conveniada com uma entidade estadual e, a partir desta, com uma rede de municípios e organizações não-governamentais. O relatório da auditoria concluiu não haver irregularidades na aplicação de recursos e haver indícios de que os impactos desejados estão sendo alcançados, porém que estes não se coadunam com as necessidades dos segmentos beneficiários.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

É vedado o anonimato na apresentação de denúncias, exceto naquelas encaminhadas ao TCU por meio do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens abaixo.

Apesar de o Tribunal de Contas da União (TCU) ser órgão do Poder Legislativo e de o STF ser órgão do Poder Judiciário, os membros dessas cortes são indicados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado Federal, em argüição pública e mediante votação secreta.

• C. Certo
• E. Errado

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida mediante o controle externo:

• A. do Ministério Público Federal;
• B. do Tribunal de Contas da União;
• C. do Congresso Nacional;
• D. do Senado Federal;
• E. da Câmara dos Deputados.

Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.

Tribunais de justiça estaduais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário.

Os tribunais de justiça estaduais poderão designar juízes de entrância especial, com competência exclusiva para questões agrárias, para solucionar conflitos fundiários.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da estrutura e função do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Os tribunais de justiça dos estados são organizados por leis estaduais, observando-se a competência definida nas respectivas constituições.

• C. Certo
• E. Errado

   A Sociedade Comercial KKK Indústria e Comércio Ltda. foi beneficiada pela União federal, em janeiro de 1988, com isenção de ICM sobre importação de equipamento para integrar seu ativo fixo, até dezembro de 2004, sob a condição de instalar-se no sertão da região Nordeste, objetivando-se o desenvolvimento regional, o que foi regularmente cumprido pela sociedade. No mesmo mês de janeiro de 1988, foi editada lei que isentava a importação de medicamentos destinados à comercialização para controle de doença infectocontagiosa.

   Em janeiro de 2001, quando do desembaraço aduaneiro de bens importados destinados ao ativo fixo e de remédios para comercialização pela referida empresa, o chefe do posto fiscal cobrou o ICMS devido ao estado nordestino ao qual caberia o imposto, alegando que, após a Constituição de 1988, a União não poderia conceder incentivo fiscal de tal tributo.

Partindo dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Com a promulgação da Constituição de 1988, a isenção do ICMS, antigo ICM, de mercadoria destinada a integrar o ativo fixo só poderia perdurar caso fosse confirmada pelo estadomembro no período de dois anos após referida promulgação.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á de, no mínimo, sete membros, sendo

• a.

  cinco deles eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

• b.

  todos eles nomeados pelo Presidente da República, dentre os membros do Supremo Tribunal Federal.

• c.

  todos eles nomeados pelo Presidente da República, dentre os membros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

• d.

  três deles eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dois eleitos dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e dois nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

• e.

  quatro deles eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e três nomeados pelo Presidente da República dentre seis advogados indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

São órgãos da Justiça Eleitoral

• a.

  as Juntas Eleitorais, os Juízes Eleitorais e as Seções Eleitorais.

• b.

  os Juízes Eleitorais e os escrutinadores nomeados.

• c.

  os Tribunais Regionais Eleitorais, as Juntas Eleitorais e as Mesas Receptoras.

• d.

  os Juízes Eleitorais e as Juntas Eleitorais.

• e.

  o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral e o Ministério Público Eleitoral.

Servirá como Procurador Regional, junto a cada Tribunal Regional Eleitoral,

• a.

  o Procurador-Geral de Justiça do respectivo Estado.

• b.

  procurador dos quadros da Procuradoria do respectivo Estado, nomeado pelo Governador.

• c.

  membro do Ministério Público estadual designado pelo Procurador-Geral da República.

• d.

  Procurador da República designado pelo Presidente do respectivo Tribunal Regional Eleitoral.

• e.

  o seu substituto legal, nas suas faltas ou impedimentos.