Questões de Direito Constitucional do ano 2003

Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.

A maioridade penal, hoje em dezoito anos de idade, pode ser alterada por lei ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

Os analfabetos podem votar mas não podem ser eleitos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

A condenação criminal definitiva pode dar causa à suspensão de direitos políticos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

O menor de dezoito anos de idade pode ser eleito para cargo dos Poderes Executivo ou Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

O governador de estado que desejar concorrer à reeleição deverá renunciar ao respectivo mandato seis meses antes do novo pleito.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos políticos e de acordo com a Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

A criação de um partido político depende de aprovação do Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os princípios constitucionais da organização partidária, é INCORRETO afirmar que a

• A.

  infidelidade partidária pode manifestar-se de dois modos: oposição, por atitude ou pelo voto, a diretrizes legitimamente estabelecidas pelos partidos, e apoio ostensivo ou disfarçado a candidatos de outra agremiação.

• B.

  disciplina e a fidelidade partidárias são, pela Constituição Federal, não uma determinante da lei, mas uma determinante estatutária, não sendo, porém, mera faculdade dos estatutos.

• C.

  Constituição Federal permite que os partidos cominem sanções para os atos de indisciplina e infidelidade partidárias que podem ir de simples advertência até a perda do mandato.

• D.

  disciplina não há de se entender como obediência cega aos ditames dos órgãos partidários, mas entre outros, a aceitação das decisões discutidas e tomadas pela maioria de seus filiados-militantes.

• E.

  Constituição Federal não impôs um controle quantitativo aos partidos, embora haja a possibilidade de que venha a existir por via de lei, mas sim um controle qualitativo, em função do regime democrático.

Considere as afirmações:

I. A criação de associações depende de autorização, mas é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

II. As associações só poderão ter suas atividades suspensas por sentença judicial, mesmo que não transitada em julgado.

III. É vedada a associação de caráter paramilitar.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I.

• B.

  III.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Em relação aos partidos políticos, é correto afirmar que

• A.

  registrarão os seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral competente, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei.

• B.

  tanto sua extinção quanto criação são livres, sendo permitido o recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros.

• C.

  têm autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

• D.

  tanto sua fusão quanto incorporação são livres, sendo permitida a utilização de organização paramilitar.

• E.

  eles têm direito a recursos do fundo partidário e ao acesso a rádio e televisão, mediante o pagamento máximo de 50 salários mínimos por eleição.

Com relação aos direitos políticos, é correto afirmar que:

• A.

  o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, acarreta a perda dos direitos políticos;

• B.

  a recusa de cumprir obrigação a todos imposta, sob a alegação de convicção filosófica, importa em perda dos direitos políticos;

• C.

  o voto é facultativo para os conscritos;

• D.

  os analfabetos são inalistáveis;

• E.

  é vedada a perda dos direitos políticos, após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.