Questões de Direito Constitucional do ano 2003

O caput e o inciso XXI do art. 7.º da Constituição da República estabelecem o seguinte:

Art. 7.º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

 XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Com base nesse dispositivo, um sindicato de trabalhadores representativo de determinada categoria profissional, em funcionamento havia mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República.

Ante a situação hipotética descrita, julgue os itens seguintes.

Na hipótese considerada, o sindicato poderia alcançar resultado idêntico ao que pode obter no mandado de injunção impetrado — o suprimento da omissão legislativa — mediante a utilização de outros remédios constitucionais, tutelares dos direitos e garantias individuais e coletivos, tais como o mandado de segurança coletivo e o habeas data.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos direitos sociais, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  a participação nos lucros ou nos resultados está vinculada à remuneração do empregado, sendo também possível, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa;

• B.

  a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

• C.

  é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos;

• D. à categoria dos trabalhadores domésticos é assegurada a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal

O inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo

• A.

  na condição de órfão, a partir de quatorze anos.

• B.

  na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

• C.

  quando for arrimo de família, a partir de quinze anos.

• D.

  quando tiver antecipada a maioridade, a partir de quinze anos.

• E.

  quando for portador de necessidade especial, a partir de quinze anos.

São direitos sociais, exceto:

• A. Educação.
• B. Saúde.
• C. Transporte.
• D. Moradia.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos expressamente pela Constituição Federal, exceto:

• A. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
• B. Hora noturna reduzida.
• C. Décimo terceiro salário.
• D. Adicional de periculosidade.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I - A Constituição proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

II - É direito dos trabalhadores a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

III - O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei, constitui direito previsto pela Constituição Federal.

• A. Todas as afirmativas são verdadeiras.
• B. Apenas a segunda afirmativa é falsa.
• C. Somente primeira afirmativa é verdadeira.
• D. Apenas a última afirmativa é verdadeira.

Assinale a opção que contém direito classificado como direito social pela Constituição de 1988.

• A.

  Direito à saúde

• B.

  Direito de herança.

• C.

  Liberdade de expressão.

• D.

  Inviolabilidade de domicílio.

• E.

  Liberdade de culto religioso

Nas questões de 03 a 05, assinale a opção correta.

• A.

  As normas da Constituição Federal que proclamam direitos sociais não possuem eficácia jurídica, uma vez que dependem sempre de especificação pelo legislador ordinário para que produza algum efeito.

• B.

  Fere o princípio da isonomia que a lei conceda incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher

• C.

  A Constituição Federal determina que a lei estabeleça tratamento diferenciado entre profissionais que desempenham trabalho manual com relação aos que desempenham trabalho intelectual.

• D.

  Não se pode invocar a liberdade sindical para se criar um novo sindicato, quando já existe organização sindical na mesma base territorial para representar a mesma categoria profissional

• E.

  Os trabalhadores são constitucionalmente obrigados a se filiar à organização sindical que representa a sua categoria profissional.

Assinale a opção correta com relação aos direitos sociais

• A.

  Seguro-desemprego a ser concedido em qualquer caso por tempo determinado.

• B.

  Fundo de garantia por tempo de serviço a ser fornecido a todos os trabalhadores brasileiros públicos e privados

• C.

  Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

• D.

  Proteção em face da automação, na forma da lei.

• E.

  Salário-família pago a todos os empregados urbanos e rurais

Relativamente à garantia de vitaliciedade assegurada aos magistrados de primeira instância pela Constituição,

• A.

  será adquirida após três anos de exercício efetivo da função, podendo a perda do cargo dar-se mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

• B.

  o magistrado não poderá ser removido ou promovido, senão com o seu assentimento, manifestado na forma da lei.

• C.

  será adquirida após três anos de exercício efetivo da função, podendo a perda do cargo dar-se mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

• D.

  não poderão os magistrados ser postos em disponibilidade, nem aposentados compulsoriamente.

• E.

  será adquirida quando de seu provimento no cargo, em que ingressam mediante concurso público de provas e títulos.