Questões de Direito Constitucional do ano 2003

Um grupo de políticos quer criar, ainda no ano de 2003, um novo partido político, com o objetivo de disputar eleições municipais. O partido a ser criado terá caráter regional, devendo atuar, portanto, somente em determinada região do país. O seu estatuto deverá prever a perda do mandato político do filiado, eventualmente eleito, que desobedecer a orientação do partido.

A respeito da situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

A disposição estatutária que prevê a perda do mandato do filiado que desobedecer a orientação do partido está em perfeita consonância com dispositivo constitucional que atribui aos partidos políticos autonomia para estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias.

• C. Certo
• E. Errado

Por iniciativa de deputados filiados a um partido político e por orientação deste, a assembléia legislativa de um estado da federação (estado A) autorizou a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas e sediadas em determinada vila, com vistas à transformação desta em município. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do referido estado marcou a data do plebiscito.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que a vila em questão situa-se em região que é objeto de disputa judicial, instaurada em face da divergência concernente à exata definição dos limites territoriais entre dois estados da federação (estados A e B), julgue os itens seguintes.

A orientação dada pelo partido político aos seus filiados, com vistas à proposição do plebiscito, contraria dispositivo expresso da Constituição da República que inclui, entre os objetivos dos partidos políticos, a defesa do sistema federativo de Estado, a forma republicana de governo e o regime democrático.

• C. Certo
• E. Errado

Por iniciativa de deputados filiados a um partido político e por orientação deste, a assembléia legislativa de um estado da federação (estado A) autorizou a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas e sediadas em determinada vila, com vistas à transformação desta em município. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do referido estado marcou a data do plebiscito.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que a vila em questão situa-se em região que é objeto de disputa judicial, instaurada em face da divergência concernente à exata definição dos limites territoriais entre dois estados da federação (estados A e B), julgue os itens seguintes.

O plebiscito a que alude a hipótese em apreço, sendo instrumento de democracia direta, ou seja, uma forma de exercício de poder diretamente manifestado pelo povo, prevista de forma expressa na Constituição da República, não pressupõe, para participação na consulta, a comprovação da capacidade eleitoral ativa, visto tratar-se de exercício da soberania popular.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Jacques, com idade de 17 anos, nascido na França, fala e escreve perfeitamente o português, pois, apesar de nunca haver visitado o Brasil, aprendeu a língua com sua mãe, que, à época de seu nascimento, era a embaixadora brasileira na França.

Nessa situação, é correto afirmar que Jacques tem direito de alistar-se como eleitor no Brasil, mas não tem a obrigação de fazê-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes afirmações sobre os direitos dos trabalhadores na Constituição.

I. Proíbe a Constituição a realização de qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 12 anos.

II. A Constituição assegura aos trabalhadores domésticos direito a décimo terceiro salário e aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

III. Aos trabalhadores urbanos e rurais, é garantida a irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

O texto constitucional relaciona o trabalho como direito social, garantindo aos trabalhadores domésticos, dentre outros, o seguinte direito:

• A.

  licença paternidade, nos termos fixados em lei;

• B.

  relação de emprego protegida contra despedida arbitrária;

• C.

  salário-família pago em razão dos dependentes;

• D.

  duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais;

• E.

  proteção em face da automação, na forma da lei.

Um acidente de trânsito envolveu um veículo de uma sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica e um veículo de uma embaixada, cuja propriedade pertence, portanto, a um país estrangeiro.

Um dos veículos era dirigido por um empregado da sociedade de economia mista, domiciliado no Brasil, e o outro, por um empregado brasileiro da embaixada.

O laudo pericial concluiu que o empregado da sociedade de economia mista havia sido o culpado pelo acidente. Apesar disso, a embaixada, em razão do acidente, decidiu dispensar seu empregado, recusando-se a pagar as verbas rescisórias, sob a alegação de que não se aplicava a esse contrato a legislação trabalhista brasileira.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O contrato entre o empregado brasileiro e a embaixada não é regido pelo direito do trabalho brasileiro, visto que, no sistema jurídico brasileiro, os tratados ou convenções internacionais regularmente incorporados ao direito interno situam-se nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis complementares, dispondo, portanto, de primazia hierárquica sobre as leis ordinárias, entre as quais se inclui a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, pode-se afirmar que têm os mesmos direitos:

• A.

  servidores públicos e trabalhadores rurais.

• B.

  trabalhadores urbanos e servidores públicos.

• C.

  trabalhadores rurais e trabalhadores domésticos.

• D.

  trabalhadores urbanos e trabalhadores rurais.

• E.

  trabalhadores domésticos e trabalhadores urbanos.

Dentre os direitos sociais do trabalhador assegurados na Constituição Federal encontra-se o direito

• A.

  à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

• B.

  à remuneração do serviço extraordinário, no mínimo, 30% superior à remuneração normal.

• C.

  à irredutibilidade do salário, que não poderá ser objeto sequer de convenção coletiva.

• D.

  ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

• E.

  ao salário-família pago em razão do dependente de qualquer trabalhador urbano ou rural, nos termos da lei.

No que tange à liberdade sindical, considera-se uma de suas garantias, a vedação, de regra, da dispensa do empregado

• A.

  se contar com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício e pretender candidatar-se ao cargo de direção ou representação sindical.

• B.

  não sindicalizado, quando estiver concorrendo oficialmente a eleição para cargo de direção sindical.

• C.

  sindicalizado ou não, em qualquer situação, desde sua escolha pela categoria para a candidatura a cargo sindical.

• D.

  sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de representação sindical.

• E.

  com vínculo empregatício a partir da proclamação do resultado da eleição para função de assessoramento sindical.