Questões de Direito Constitucional do ano 2003

Considerando os direitos políticos insertos na Constituição Federal (CF) vigente, julgue os itens a seguir.

O modo de se adquirir direitos políticos efetiva-se por meio do alistamento — procedimento administrativo instaurado perante os órgãos da justiça eleitoral que objetiva verificar o cumprimento de requisitos constitucionais e legais do eleitor.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os direitos políticos insertos na Constituição Federal (CF) vigente, julgue os itens a seguir.

Os chamados direitos políticos negativos, previstos constitucionalmente, dizem respeito ao acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, enquanto os direitos políticos positivos permitem o impedimento de candidaturas.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os direitos políticos insertos na Constituição Federal (CF) vigente, julgue os itens a seguir.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, de acordo com os requisitos legais, devem registrar seus estatutos no TSE, podendo ter direito a recursos do fundo partidário, devendo, entretanto, pagar parte do acesso ao rádio e à televisão.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os direitos políticos insertos na Constituição Federal (CF) vigente, julgue os itens a seguir.

A inelegibilidade absoluta é excepcional e só é passível de ser estabelecida pela própria Constituição de forma taxativa; já a inelegibilidade relativa implica restrições a certos pleitos eleitorais e determinados mandatos.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os direitos políticos insertos na Constituição Federal (CF) vigente, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma determinada cidade foi desmembrada de outra. O prefeito do município-mãe, tendo renunciado seis meses antes do pleito eleitoral, candidatou-se a prefeito do município desmembrado.

Nessa situação, apesar da renúncia, o ex-prefeito é inelegível.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos políticos, é INCORRETO afirmar que a sua

• A.

  suspensão é também decorrente da condenação criminal transitado em julgado.

• B.

  suspensão pode se dar também pela incapacidade civil absoluta.

• C.

  cassação decorre da infidelidade partidária.

• D.

  cassação é vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil.

• E.

  perda pode resultar do cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Quanto aos sindicatos e aos partidos políticos, de acordo com a Constituição de 1988, é correto afirmar que os

• A. sindicatos têm legitimidade para defender direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
• B. sindicatos devem observar o princípio de unicidade, significando dizer que é proibida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelo poder público, não podendo ser inferior à área de um município.
• C. partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.
• D. partidos políticos regem-se, por imposição constitucional expressa, pelo princípio da fidelidade partidária.
• E. partidos políticos com representação no Congresso Nacional têm legitimidade ativa para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o STF.

Os direitos políticos

I. passivos cuidam do eleitor e de sua atividade (direito de votar).

II. positivos dizem respeito às normas que asseguram a participação no processo político eleitoral, votando ou sendo votado.

III. ativos referem-se aos elegíveis e aos eleitos (direito de ser votado).

IV. negativos constituem-se de normas que impedem a participação no processo político eleitoral, tendo seu núcleo na inelegibilidade.

Diante disso, conclui-se que APENAS são corretas

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  I, III e IV

• D.

  II, III e IV

• E.

  II e IV

Em relação aos direitos políticos, é INCORRETO afirmar que a sua

• A.

  suspensão é também decorrente da condenação criminal transitado em julgado.

• B.

  suspensão pode se dar também pela incapacidade civil absoluta.

• C.

  cassação decorre da infidelidade partidária.

• D.

  cassação é vedada pela Constituição da República Federativa do Brasil.

• E.

  perda pode resultar do cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

Um grupo de políticos quer criar, ainda no ano de 2003, um novo partido político, com o objetivo de disputar eleições municipais. O partido a ser criado terá caráter regional, devendo atuar, portanto, somente em determinada região do país. O seu estatuto deverá prever a perda do mandato político do filiado, eventualmente eleito, que desobedecer a orientação do partido.

A respeito da situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

O partido político, após adquirir personalidade jurídica, deverá ter seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral.

• C. Certo
• E. Errado