Questões de Direito Constitucional do ano 2003

O art. 37 da Constituição Federal, inserido no capítulo que cuida da administração pública, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: "o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica".

 O sindicato representativo da categoria dos servidores públicos federais em determinado município, legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, ingressou na justiça com mandado de injunção, sob a alegação de que a falta de norma regulamentadora estaria tornando inviável o exercício de direito garantido pela Constituição da República em seu art. 37, inciso VII.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A omissão legislativa mencionada deve ser atribuída necessariamente ao Congresso Nacional, haja vista que é competência privativa da União legislar sobre qualquer matéria atinente a regime jurídico de servidores públicos, independentemente da esfera de governo a que pertençam.

• C. Certo
• E. Errado

Não se admite "habeas-corpus" em relação a punições:

• A.

  disciplinares e civis.

• B.

  civis e administrativas

• C.

  disciplinares e militares

• D.

  administrativas e militares.

Assinale a opção que indica ação de que apenas o cidadão brasileiro pode ser autor

• A.

  Habeas corpus.

• B.

  Ação popular.

• C.

  Mandado de segurança.

• D.

  Mandado de injunção.

• E.

  Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Quanto à ação popular, é correto afirmar:

• A.

  a) Todo brasileiro pode propor a ação popular.

• B.

  Um ato praticado por uma empresa pública pode vir a ser objeto de censura em ação popular.

• C.

  Julgada improcedente a ação popular, o seu autor deverá sempre ser condenado no pagamento dos ônus da sucumbência.

• D.

  Todo estrangeiro com residência permanente no Brasil, se demonstrar interesse na causa, pode propor ação popular

• E.

  A ação popular não é instrumento processual adequado para a proteção do meio ambiente.

Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas às garantias dos direitos fundamentais

• A.

  Menor de dezesseis anos pode propor ação popular para anular ato lesivo à proteção do meio ambiente.

• B.

  O habeas data pode ser impetrado para proteção de direito líquido e certo.

• C.

  Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

• D.

  Não há possibilidade constitucional de impetração de habeas corpus preventivo nem de habeas corpus contra ato praticado por particular

• E.

  O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros residentes no Brasil

Aos direitos e garantias individuais e políticos clássicos — os direitos de primeira geração — agregaram-se os direitos sociais, econômicos e culturais — os direitos de segunda geração — e os direitos de solidariedade e fraternidade, que englobam o direito a um meio ambiente equilibrado, a uma saudável qualidade de vida, ao progresso, à paz, à autodeterminação dos povos e a outros direitos difusos — os direitos de terceira geração. Com relação aos direitos e deveres fundamentais e da ordem social, julgue os itens seguintes.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou pelo Ministério Público em defesa da coletividade.

• C. Certo
• E. Errado

A interpretação da Constituição foi o grande fator de controvérsia durante o século XX e responsável por boa parte dos dissídios entre os teóricos constitucionais. De um lado, tinha-se a teoria formal da Constituição, reduzindo-lhe a uma ordem jurídica hierarquizada em um escalonamento de normas; de outro, a teoria material da Constituição, partidária da idéia de uma Constituição construída em bases históricas e políticas.

Considerando o texto acima, a hermenêutica constitucional, a interpretação das normas constitucionais e os princípios fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

A teoria material da Constituição buscava a preservação da juridicidade do texto constitucional, compreendendo o Estado como única fonte de direito.

• C. Certo
• E. Errado

A interpretação da Constituição foi o grande fator de controvérsia durante o século XX e responsável por boa parte dos dissídios entre os teóricos constitucionais. De um lado, tinha-se a teoria formal da Constituição, reduzindo-lhe a uma ordem jurídica hierarquizada em um escalonamento de normas; de outro, a teoria material da Constituição, partidária da idéia de uma Constituição construída em bases históricas e políticas.

Considerando o texto acima, a hermenêutica constitucional, a interpretação das normas constitucionais e os princípios fundamentais, julgue os itens subseqüentes.

Uma hermenêutica jurídica orientada pelo formalismo implica uma confusão entre legitimidade e legalidade, bem como uma compreensão da mutação constitucional estritamente ligada ao espaço de aplicação ou criação do direito.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, encontra-se a denominada interpretação conforme a constituição que

• A.

  também terá cabimento quando a norma infraconstitucional contrariar texto expresso da lei, que não permita qualquer interpretação em conformidade com a constituição, pois o Poder Judiciário pode concorrer com o Legislativo e o Executivo, atuando como legislador positivo.

• B.

  somente será possível quando a norma infraconstitucional apresentar vários significados, compatíveis com as normas constitucionais e outra não, e, portanto, só é legítima quando existe um espaço de decisão, aberto a várias propostas interpretativas.

• C.

  não pode ser utilizada quando a norma impugnada admite, dentre as várias interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna, e ainda quando o sentido da norma é unívoco.

• D.

  deve ser feita com redução do texto, sendo vedada aquela feita sem redução do texto, excluindo da norma impugnada uma interpretação que lhe acarretaria a inconstitucionalidade.

• E.

  é utilizada apenas em matéria doutrinária, sendo certo que a referida interpretação não é acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de dar ao texto da norma impugnada compatibilidade com a Constituição Federal.

Acerca da teoria da constituição e da hermenêutica constitucional, julgue os itens que se seguem. De acordo com jurisprudência do STF, não se admite interpretação extensiva de normas definidoras de direitos fundamentais, pois a concessão de benefícios deve ser interpretada de forma restrita.

• C. Certo
• E. Errado