Questões de Direito Constitucional do ano 2003

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

A celebração do contrato de reforma do gabinete, da forma como foi denunciada, fere dispositivos constitucionais que proíbem expressamente o início de programas ou projetos não-incluídos na lei orçamentária anual e a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

• C. Certo
• E. Errado

Nas questões 25 e 26, assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição faculta, expressamente, que o Banco Central do Brasil conceda empréstimos a órgãos da Administração direta dos Estados-Membros e Municípios.

• B.

  A competência da União para emitir moeda é exercida pelo Ministério da Fazenda.

• C.

  Todas as disponibilidades de caixa da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.

• D.

  A lei orçamentária anual não pode conceder aumento para servidores públicos.

• E.

  Não há óbice jurídico a que se apresentem e se aprovem emendas parlamentares a projeto de lei de diretrizes orçamentárias que contrariem o plano plurianual.

No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

Uma emenda constitucional incompatível com qualquer norma da Constituição é inválida e, portanto, inconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO se inclui (em) no núcleo intangível da Constituição Federal de 1988:

• A.

  a forma federativa de Estado

• B.

  a separação de Poderes

• C.

  o regime republicano de governo

• D.

  os direitos e garantias individuais

No processo legislativo,

• A.

  o direito de propor emendas é uma faculdade de os membros ou órgãos de cada uma das Casas do Congresso Nacional sugerirem modificações nos interesses relativos à matéria contida em projetos de lei.

• B.

  a votação da matéria legislativa constitui ato individual das Casas do Congresso Nacional, de caráter decisório, que se forma, tão-somente, por maioria simples e maioria absoluta.

• C.

  o veto é ato legislativo privativo do Presidente da República, enquanto que a sanção cabe também às Casas do Congresso Nacional.

• D.

  a iniciativa das leis é prerrogativa dos Presidentes da República, do Congresso Nacional e dos Tribunais Superiores, vedada a iniciativa privada.

• E.

  o procedimento legislativo sumário é aplicável na elaboração de medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

Relativamente ao processo legislativo, é correto afirmar que:

• A.

  a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles;

• B.

  a emenda à Constituição será sempre promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, independentemente de ter sido proposta pelo Presidente da República ou pelo Poder Legislativo;

• C.

  o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-leis e resoluções;

• D.

  as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal;

• E.

  as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação;

Determinado estado da Federação editou emenda à constituição estadual, por meio da qual outorgou prerrogativas de caráter processual penal ao governador de estado, consistentes na imunidade a prisão cautelar e na imunidade a qualquer processo penal por delitos estranhos à função governamental.

• A.

  A emenda constitucional referida está em desarmonia com o princípio republicano, que exprime o dogma de que todos os agentes públicos, aí incluídos os governadores de estado, são igualmente responsáveis perante a lei.

• B.

  A emenda constitucional estadual supra está em dissonância com o princípio da repartição de competências, corolário do princípio federativo, uma vez que trata de matéria reservada à legislação federal, a quem compete, segundo a Constituição da República, legislar sobre direito processual.

• C.

  A emenda constitucional em questão não coaduna com a idéia de Estado democrático de direito, que atribui responsabilidade a todos os agentes públicos, sendo conquista básica do regime democrático e conseqüência necessária da forma republicana de governo adotada pela Constituição da República.

• D.

  A emenda constitucional estadual mencionada, apesar de contrariar princípios e dispositivos constantes da Constituição da República, por se tratar de norma de natureza constitucional, não está sujeita ao controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por meio de ação direta.

• E.

  A emenda constitucional comentada não coaduna com o princípio da separação dos poderes, pois elide do Poder Judiciário a competência — estabelecida na Constituição da República — para decretar a prisão do governador de estado antes de sua condenação penal definitiva.

De acordo com o processo legislativo, em conformidade com a Constituição Federal, é correto dizer que:

• A.

  a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso nacional de projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;

• B.

  o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos-leis e resoluções;

• C.

  as medidas provisórias perderão a eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação;

• D.

  as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal;

• E.

  a emenda à Constituição será sempre promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, independentemente de ter sido proposta pelo Presidente da República ou pelo Poder Legislativo.

Considerando a Emenda à Constituição, deve ser atendido, como um de seus requisitos, o de que

• A.

  qualquer matéria objeto de emenda havida por prejudicada poderá constituir nova proposta na mesma sessão legislativa.

• B.

  a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

• C.

  a proposta será discutida e votada no Congresso Nacional em dois turnos, sendo aprovada a que obtiver a maioria absoluta de votos.

• D.

  não poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir tributos como o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

• E.

  a emenda poderá ser proposta pela Assembléia Legislativa de um Estado membro, desde que se manifeste pela maioria de 3/5 (três quintos) de seus membros.

Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. Se uma emenda constitucional revogasse os dispositivos que conferem à União competência privativa para legislar sobre transporte, a competência para legislar acerca dessa matéria passaria aos estados federados.

• C. Certo
• E. Errado