Questões de Direito Constitucional do ano 2003

No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue os itens subseqüentes. Proposta de emenda constitucional que estabelecesse exceção ao princípio da anterioridade tributária seria eivada de inconstitucionalidade, por ser esse princípio um direito individual que configura cláusula pétrea.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às finanças públicas:

I - a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central;

II - é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional;

III - é vedado ao Banco Central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional;

IV - leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

De acordo com o acima exposto, pode-se afirmar que estão corretos os itens:

• A.

  I, e III;

• B.

  II, III e IV;

• C.

  I, III e IV;

• D.

  I e IV;

• E.

  I, II e IV

Sobre as garantias constitucionais, é CORRETO afirmar:

• A.

  o habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou do interesse coletivo individual ou geral constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• B.

  a ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa dotada de capacidade civil visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

• C.

  as ações de habeas data e habeas corpus e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania são gratuitos.

• D.

  o mandado de segurança coletivo tem como legitimados exclusivos a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

Um cidadão com residência em Porto Alegre pode ajuizar ação popular contra ato do governador de Roraima, em defesa do patrimônio deste estado.

• C. Certo
• E. Errado

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O habeas data é meio adequado para o cidadão conhecer informações suas constantes de banco de dados de caráter público.

• C. Certo
• E. Errado

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O ajuizamento de habeas corpus depende do pagamento de taxa judiciária, salvo para os pobres.

• C. Certo
• E. Errado

O vocábulo "referendo", um dos meios de exercício da soberania popular, designa a

• A.

  escolha feita pelo povo, direta ou indiretamente, de uma opção determinada que será proposta aos legisladores.

• B.

  proposição de direito novo feita diretamente pelo povo ao Poder Legislativo competente.

• C.

  votação popular direta para a decisão sobre uma opção determinada.

• D.

  manifestação popular direta que decide, de modo final, sobre ato normativo geral.

• E.

  votação popular direta do povo quando decide sobre direito novo a ser proposto ao Poder Legislativo competente.

A retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá ser requerida por intermédio de

• A.

  mandado de injunção.

• B.

  habeas corpus.

• C.

  mandado de segurança.

• D.

  habeas data.

• E.

  ação civil pública.

Conceder-se-á mandado de injunção :

• A.

  sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

• B.

  sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

• C.

  para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

• D.

  para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou a sua retificação, se não corresponderem à verdade;

• E.

  para peticionar aos Poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Determinada associação civil sem fins lucrativos requereu a expedição de certidão negativa de tributos municipais para defesa de direito da própria entidade. A certidão lhe foi negada por ato abusivo da autoridade municipal, o que motivou o desejo da associação de ingressar em juízo para obter o referido documento. Diante disso, a associação poderá propor, para a defesa de seu direito,

• A.

  mandado de segurança coletivo.

• B.

  habeas data.

• C.

  mandado de segurança individual.

• D.

  ação popular.

• E.

  ação civil pública.