Questões de Direito Constitucional do ano 2003

No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

A extinção de qualquer ministério ou órgão público federal dar-se-á apenas por lei, de iniciativa de qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao processo legislativo e à recepção de leis pré-constitucionais, julgue os itens subseqüentes.

A tramitação de projeto de lei de iniciativa do presidente da República terá início na Câmara dos Deputados; se for aprovado segue para o Senado, que não o poderá rejeitar, apenas efetuar sua revisão, apresentando-lhe emendas.

• C. Certo
• E. Errado

A elaboração de leis delegadas, pelo Presidente da República, depende de delegação do Congresso Nacional que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício através de:

• A.

  Decreto Legislativo;

• B.

  Lei Complementar;

• C.

  Lei Ordinária;

• D.

  Medida Provisória;

• E.

  Resolução.

O Presidente da República apresentou ao Senado Federal projeto de lei dispondo sobre servidores públicos da União, requerendo que fosse colocado em votação em regime de urgência. O projeto não tendo sido colocado em votação nos 45 dias seguintes, foram sobrestadas todas as demais deliberações em curso no Senado Federal, até que se ultimasse a votação, com exceção daquelas com prazo constitucional determinado.

Na situação narrada, verifica-se vício de inconstitucionalidade formal na tramitação do projeto, porque

• A.

  somente após 30 dias da apresentação do projeto o Presidente da República poderia ter solicitado a urgência.

• B.

  não é cabível solicitação de urgência nos projetos de lei sobre servidores públicos.

• C.

  o Presidente da República não tem iniciativa legislativa para a matéria.

• D.

  o sobrestamento das deliberações somente poderia ocorrer após decorridos 60 dias da apresentação do projeto à Casa legislativa competente.

• E.

  a votação do projeto deveria iniciar-se na Câmara dos Deputados.

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares. Um Senador da República apresentou projeto de lei modificativo dos efetivos das Forças Armadas. Nesse caso, o projeto de lei é

• A.

  constitucional, porque no sistema constitucional brasileiro vige o princípio dos freios e contrapesos entre os Poderes e cabe ao Senado fiscalizar e equilibrar o poderio das Forças Armadas.

• B.

  constitucional, porque os efetivos das Forças Armadas são definidos em lei de livre proposta, mas seu emprego é definido em lei complementar de iniciativa do Presidente da República.

• C.

  constitucional, porque o Senador da República tem integral iniciativa de leis e não há nenhuma restrição na Constituição quanto a essa matéria.

• D.

  inconstitucional, porque, com a instituição do Ministério da Defesa, os efetivos das Forças Armadas são fixados, por proposta dele, em decreto do Presidente da República.

• E.

  inconstitucional, porque os efetivos das Forças Armadas só podem ser alterados por proposta de iniciativa do Presidente da República.

Em matéria de processo legislativo:

I. A aprovação da lei exige maioria absoluta.

II. É espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional tendo, assim, efeitos externos.

III. O quorum para a aprovação de lei é de maioria simples.

IV. É ato do Congresso Nacional, de procedimento diferente do previsto para a elaboração das leis, destinado a regular matéria de sua competência, mas, em regra, com efeitos internos.

As afirmações dizem respeito, respectivamente,

• A.

  à lei delegada, à resolução, à medida provisória e ao decreto legislativo.

• B.

  à lei complementar, ao decreto legislativo, à lei ordinária e à resolução.

• C.

  à medida provisória, ao decreto legislativo, à lei complementar e à resolução.

• D.

  à lei ordinária, à lei delegada, à lei complementar e à medida provisória.

• E.

  ao decreto legislativo, à lei ordinária, à resolução e à lei delegada.

Determinado estado da Federação editou lei estadual, originada de projeto de lei de iniciativa de um deputado estadual, contemplando, entre outros, os seguintes dispositivos:

1 criação de novas varas e serventias judiciais e de serviços auxiliares vinculados ao tribunal de justiça;

2 provimento por ato do governador de estado do cargo de juiz titular, mediante promoção de juiz substituto;

3 destruição física de todos os processos judiciais arquivados há mais de cinco anos.

Tendo em vista a lei hipotética acima descrita, assinale a opção incorreta.

• A.

  A norma a que se refere o item 1 é inconstitucional, por vício de iniciativa, uma vez que a Constituição Federal estabelece ser reservada ao tribunal de justiça a iniciativa de leis atinentes a matéria de organização judiciária.

• B.

  A norma do item 2 supra contraria dispositivo da Constituição Federal que estabelece competir privativamente aos tribunais prover, na forma da Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

• C.

  Inclui-se na competência do STF processar e julgar originariamente eventual ação direta de inconstitucionalidade proposta contra dispositivos da referida lei.

• D.

  Na hipótese em apreço, o tribunal de justiça do estado pode, mediante controle difuso, declarar a inconstitucionalidade da mencionada lei, por voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, e deixar de aplicar a lei ao caso concreto.

• E.

  A disposição constante do item 3 está em perfeita harmonia com a Constituição Federal, que atribui aos estados da Federação competência exclusiva para legislar sobre procedimentos em matéria processual.

• A. A lei transcrita está em perfeita harmonia com dispositivo da Constituição Federal brasileira, que estabelece textualmente que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
• B. O conceito de direito adquirido está contido no próprio texto da Constituição de 1988, ao dispor expressamente que se considera direito adquirido aquele que já se incorporou definitivamente ao patrimônio jurídico do adquirente.
• C. A lei em apreço está em conflito com o princípio constitucional da irretroatividade das leis, porquanto traz disposição retroativa prejudicial a servidores que implementaram as condições para percepção da gratificação antes da publicação da lei.
• D. A lei hipotética é flagrantemente inconstitucional, uma vez que a Constituição de 1988 estabelece expressamente que os servidores públicos têm direito adquirido a regime jurídico.
• E. A lei considerada é claramente inconstitucional por invadir esfera de competência da União, a quem cabe legislar privativamente sobre regime jurídico de servidores públicos.

Uma autarquia de um estado-membro da Federação ingressou com ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras de determinada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que se tratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República, como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Tratando-se o autor da ação de entidade autárquica instituída por estado-membro da Federação, detentora de personalidade jurídica de direito público, a Constituição da República somente admite o seu ingresso em juízo mediante autorização constante de lei estadual específica.

• C. Certo
• E. Errado

Nas questões 27 e 28, assinale a opção correta.

• A.

  Nem os Estados-membros nem os Municípios podem adotar o instrumento da medida provisória nos seus respectivos processos legislativos.

• B.

  A lei federal, qualquer que seja o seu conteúdo, há de prevalecer sobre a lei estadual ou municipal que lhe seja contrária.

• C.

  O Judiciário de um Estado-membro não pode dar aplicação a lei ordinária federal que esteja em desacordo com comando da Constituição do mesmo Estado, já que, nesse caso, a lei federal deve ser vista como inconstitucional naquela unidade da Federação.

• D.

  Na Federação brasileira, a Constituição do Estado- membro tem o mesmo status hierárquico da Constituição Federal.

• E.

  Como regra, uma lei editada pela União no exercício de sua competência legislativa privativa não pode ser complementada por legislação estadual.