Questões de Direito Constitucional do ano 2003

Acerca da justiça estadual, assinale a opção incorreta.

• A.

  Os tribunais de justiça podem constituir órgão especial se possuírem mais de vinte e cinco desembargadores.

• B.

  O acesso de magistrados aos tribunais de justiça dá-se por promoção por antigüidade e merecimento, alternadamente.

• C.

  Os tribunais de justiça podem julgar a representação de inconstitucionalidade de leis municipais e estaduais em face da Constituição estadual.

• D.

  Os tribunais de justiça podem julgar litígios envolvendo questões agrárias.

• E.

  Os membros do Ministério Público que venham compor os tribunais de justiça nos lugares destinados ao quinto constitucional continuam pertencendo à carreira de origem.

A Emenda Constitucional n.º 24, de 9/12/1999, alterou substancialmente a organização da justiça do trabalho, extinguindo

• A.

  as juntas de conciliação e julgamento.

• B.

  a possibilidade de juízes de direito estaduais julgarem causas trabalhistas nas comarcas onde não há varas do trabalho.

• C.

  alguns tribunais regionais do trabalho localizados em estados com pequena população.

• D.

  alguns cargos de ministros togados e vitalícios do Tribunal Superior do Trabalho.

• E.

  os dissídios coletivos.

Nos termos da Constituição Federal, são órgãos do poder Judiciário:

• A.

  osTribunais e Juízes Militares

• B.

  o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal do Trabalho;

• C.

  o Tribunal de Contas da União e os Tribunais de Contas dos Estados;

• D.

  osTribunais e Juízes de Paz;

• E.

  os Juízes e Tribunais de exceção.

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

O plebiscito, previsto na Constituição Federal, é uma consulta prévia aos brasileiros detentores de capacidade eleitoral ativa sobre determinada matéria, que deverá ser, posteriormente, submetida à apreciação do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

O referendo, previsto na Constituição Federal, consiste em uma consulta posterior feita aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos sobre determinado ato governamental, para confirmá-lo, atribuir-lhe eficácia ou suprimi-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

Na hipótese de aprovação do projeto de lei mencionado, tratando-se de plebiscito e referendo, o voto deverá ser facultativo.

• C. Certo
• E. Errado

Um deputado apresentou projeto de lei federal, cominando as seguintes penalidades para crimes praticados em território brasileiro:

I - pena de morte, no caso de reincidência na prática de crimes hediondos graves que provoquem clamor popular, devendo a proposição ser aprovada em plebiscito;

II - pena de prisão perpétua, em decorrência da prática de crimes hediondos graves, devendo a proposição sujeitar-se a aprovação em referendo popular.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

Na hipótese de aprovação do projeto de lei mencionado, não poderão votar no plebiscito nem no referendo, entre outros, os que estiverem com seus direitos políticos suspensos em decorrência de condenação criminal transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à jurisdição constitucional das liberdades e ao manejo de garantias processuais, julgue os itens seguintes.

Os membros do Congresso Nacional têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de ver observado o devido processo legislativo constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

A alternativa que indica os entes governamentais que têm competência constitucional para controlar externamente a administração pública é:

• A.

  Ministério Público, com suporte do Poder Judiciário

• B.

  Tribunal de Contas, com parecer do Poder Executivo

• C.

  Poder Executivo, integrado aos demais Poderes

• D.

  Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas

É correto afirmar que:

• A.

  compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade;

• B.

  compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade;

• C.

  os Deputados Federais serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça;

• D.

  compete ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns;

• E.

  os Governadores dos Estados serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal nos casos de crime comum.