Questões de Direito Constitucional do ano 2003

Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que,

• A.

  mesmo sendo órgão do Poder Legislativo, tem competência para julgar e impor sanções, exercendo funções do Poder Judiciário, que, todavia, não lhe pode reformar as decisões.

• B.

  embora goze de autonomia, é órgão auxiliar do Poder Legislativo e pratica atos de natureza administrativa que, nessa condição, estão sujeitos ao controle jurisdicional.

• C.

  julgando contratos públicos do Poder Executivo, sua subordinação ao Poder Legislativo tem origem no cumprimento da peça orçamentária, o que impede o Poder Judiciário de rever suas decisões.

• D.

  sem embargo de ser órgão auxiliar autônomo do Poder Judiciário, com função de julgar as contas públicas, na sua competência não se inclui o controle difuso da constitucionalidade.

• E.

  ainda que subordinado ao Poder Legislativo, suas decisões quanto às contas do Poder Executivo podem ser integralmente revistas pelo Poder Judiciário, a quem nenhuma lesão pode ser subtraída.

O tribunal regional federal (TRF) de determinada região, por meio de uma resolução administrativa, concedeu gratificação de natureza salarial extensiva a todos os seus servidores.

O Ministério Público (MP) questionou o TRF acerca da constitucionalidade da medida, além de comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Diante desse fato, o TRF decidiu suspender o pagamento da referida gratificação.

O sindicato dos servidores do TRF, legalmente constituído e em funcionamento havia mais de um ano, impetrou mandado de segurança coletivo contra a suspensão do pagamento da gratificação. Em entrevista à imprensa, o presidente do sindicato declarou que iria, ainda, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma afirmação da constitucionalidade da gratificação.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Configurada a ilegalidade das despesas eventualmente efetuadas com o pagamento da gratificação mencionada, o TCU tem competência para aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao prejuízo causado ao erário, mediante procedimento em que lhes sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

O Governo do Estado de São Paulo deu assistência financeira a várias entidades filantrópicas, em 2001, que desenvolviam atividades de atendimento educacional, especializado e gratuito a educandos portadores de necessidades especiais, totalizando 6% (seis por cento) dos recursos orçamentários (receita de impostos e transferências) destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino público. Apresentou ao Tribunal de Contas balancete em que demonstrava ter, em função disso, aplicado 24% (vinte e quatro por cento) dos recursos vinculados, nas outras atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Em função disso, o Tribunal de Contas

• A.

  sugeriu à Assembléia Legislativa não aprovar as contas do Governo do Estado, pela não aplicação dos 30% na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

• B.

  sugeriu a aprovação das contas do exercício de 2001, pois as exigências constitucionais haviam sido cum-pridas.

• C.

  vetou as contas do Governo do Estado, referentes ao exercício de 2001, porque a aplicação mínima constitucional de 25% (vinte e cinco por cento) não havia sido cumprida.

• D.

  elaborou Parecer Técnico elogiando o Governador, pois além de gastar o mínimo legal previsto, havia sido o primeiro Governo a investir, financeiramente e em percentual significativo, na educação de crianças e jovens portadores de deficiência.

• E.

  não se pronunciou, pois não é função prevista para este Tribunal a apreciação dos gastos dos recursos vinculados da Educação, uma vez que se trata de função privativa do Conselho Estadual de Educação de São Paulo.

Assinale a opção correta.

• A.

  Os Conselheiros dos Tribunais de Contas estaduais devem necessariamente ser bacharéis em Direito.

• B.

  Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal de Contas estadual deve, por força de comando expresso da Constituição Federal, apresentar suas próprias contas para julgamento pela Assembléia Legislativa.

• C.

  Todos os membros do Tribunal de Contas do Estado são livremente escolhidos pelo Governador do Estado, devendo o nome ser aprovado pela Assembléia Legislativa.

• D.

  O Tribunal de Contas do Estado julga as contas do Governador do Estado

• E.

  No desempenho da fiscalização contábil, financeira, orçamentária a cargo do Tribunal de Contas, são apreciados gastos públicos sob os aspectos da legalidade, legitimidade e também economicidade

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à administração da justiça, julgue os itens abaixo. A criação de uma nova vara cível na comarca de Manaus – AM somente pode ser feita mediante lei estadual, lei esta cuja iniciativa é exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM).

• C. Certo
• E. Errado

Na questão referente à recorribilidade das decisões em matéria eleitoral, é certo que

• A.

  o Tribunal Superior Eleitoral poderá rever as decisões contra disposição expressa de lei, mas não as que versarem sobre expedição de diploma nas eleições.

• B.

  as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais são sempre recorríveis por força do princípio do duplo grau de jurisdição.

• C.

  o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para rever as decisões da Justiça Eleitoral.

• D.

  as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que denegarem o habeas data e o mandado de injunção são irrecorríveis.

• E.

  a divergência na interpretação de lei entre dois tribunais ou entre dois ou mais tribunais eleitorais é irrecorrível.

As afirmações:

I. Um quinto dos lugares do Tribunal Superior Eleitoral será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira.

II. O Presidente e o Corregedor Eleitoral serão eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

III. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente, devendo a escolha recair dentre seus membros desembargadores.

IV. Os membros do Tribunal Regional Eleitoral, de regra, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

V. São irrecorríveis às decisões do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, salvo, dentre outras, as denegatórias de habeas corpus ou de mandado de segurança.

Estão corretas APENAS

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, IV e V.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III, IV e V.

Assinale a opção correta.

O Tribunal Superior Eleitoral é órgão da Justiça Eleitoral (CF, art. 118, I), composto, no mínimo, de sete membros. Destes, cinco são escolhidos:

• A.

  por nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Supremo Tribunal Federal

• B.

  mediante lista sêxtupla organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil.

• C.

  por nomeação do Presidente da República, indicados pelo Senado Federal.

• D.

  mediante eleição, pelo voto secreto, dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal (3) e do Superior Tribunal de Justiça (2).

O Tribunal Superior do Trabalho é composto por:

• A.

  onze Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal;

• B.

  onze Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal;

• C.

  dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal;

• D.

  onze Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente do Senado Federal, após aprovação pelo Presidente da República;

• E.

  dezessete Ministros, togados e vitalícios, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Supremo Tribunal Federal.

Analise as proposições abaixo e escolha a alternativa correta:

I - Os órgãos da Justiça do Trabalho são o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Varas do Trabalho.

II - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e independência funcional.

III - É vedado aos membros do Ministério Público exercer atividade político-partidária, salvo as exceções previstas em lei.

• A.

  Todas as assertivas são verdadeiras.

• B.

  As assertivas I e II são verdadeiras e a assertiva III é falsa.

• C.

  A assertiva I é falsa e as assertivas II e III são verdadeiras.

• D.

  A assertiva II é verdadeira e as assertivas I e III são falsas.