Questões de Direito Constitucional do ano 2003

A proteção social na Constituição Federal de 1988 adquiriu um perfil marcado por:

• A.

  descentralização, mercantilização e privatização.

• B.

  universalidade de acesso e municipalização.

• C.

  participação da sociedade, universalidade e descentralização.

• D.

  prefeiturização, focalização e participação social.

• E.

  democratização e privatização.

Nas questões 09 e 10, relativas à seguridade social, marque, em cada uma, a opção correta

• A.

  Segundo a CF/88, um dos objetivos da seguridade social é a irredutibilidade do valor dos benefícios.

• B.

  Segundo a CF/88, não existe limitação com base em montante do débito para a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais devidas pelo empregador, em razão do não-repasse de descontos efetuados sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho de pessoa física que lhe preste serviço.

• C.

  Segundo o entendimento do STF, aplica-se à licença maternidade o limite máximo do valor do benefício previdenciário, definido na CF/88, para os benefícios regidos pela Previdência Social.

• D.

  Segundo a CF/88, não é possível à União instituir imposto, com base em sua competência legislativa residual, para assegurar outra fonte de recursos destinada à manutenção ou expansão da seguridade social.

• E.

  Em razão do princípio da isonomia tributária, é vedada, pela CF/88, a instituição de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou faturamento ou sobre o lucro da empresa que tenham alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica

Nas questões 27 e 28, assinale a opção correta.

• A.

  No Brasil, normas que versem assunto materialmente constitucional têm status de normas constitucionais, ainda que estejam veiculadas por meio de lei ordinária.

• B.

  Dado o caráter democrático e descentralizador da Constituição de 1988, nada impede que nos Estados- membros se adote um sistema parlamentarista de governo.

• C.

  Mesmo tendo adotado o princípio da separação dos poderes, a Constituição admite que o Poder Legislativo julgue certos crimes, que o Poder Executivo legisle em certas hipóteses e que o Poder Judiciário emita normas gerais em certos casos.

• D.

  O princípio da separação de poderes é incompatível com a possibilidade de membro do Congresso Nacional ser processado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal sem prévia licença da Casa legislativa a que pertence o acusado.

• E.

  De acordo com o sistema federativo adotado entre nós, os Municípios estão juridicamente equiparados aos Estados-membros, podendo nas suas leis orgânicas dispor sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que atuam no seu território

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens a seguir.

As contribuições sociais são instituídas e cobradas pela União Federal, inclusive as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categoria profissional, excluídas somente as incidentes sobre os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

• C. Certo
• E. Errado

Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.

• A.

  Nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

• B.

  O princípio da legalidade, estabelecido pelo constituinte como uma das limitações ao poder de tributar, impede que medida provisória possa aumentar imposto.

• C.

  Ainda que para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, o empréstimo compulsório deve ser instituído mediante lei complementar.

• D.

  A União não pode instituir nenhum outro imposto além daqueles especificamente previstos no texto constitucional.

• E.

  Em virtude do princípio da separação entre Estado e igrejas, nada impede que a União, os Estados- membros e os Municípios instituam impostos sobre templos de cultos religiosos.

Considere as seguintes competências:

1. processar e julgar originariamente os Governadores de Estado, nos crimes comuns;

2. processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitu-cionalidade de lei ou ato normativo federal;

3. processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre Tribunais Superiores.

As atribuições elencadas competem:

• A.

  ao Supremo Tribunal Federal, apenas.

• B.

  ao Superior Tribunal de Justiça a primeira, e as demais ao Supremo Tribunal Federal.

• C.

  ao Supremo Tribunal Federal as duas primeiras e a última ao Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  ao Superior Tribunal de Justiça, apenas.

O tribunal regional federal (TRF) de determinada região, por meio de uma resolução administrativa, concedeu gratificação de natureza salarial extensiva a todos os seus servidores.

O Ministério Público (MP) questionou o TRF acerca da constitucionalidade da medida, além de comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Diante desse fato, o TRF decidiu suspender o pagamento da referida gratificação.

O sindicato dos servidores do TRF, legalmente constituído e em funcionamento havia mais de um ano, impetrou mandado de segurança coletivo contra a suspensão do pagamento da gratificação. Em entrevista à imprensa, o presidente do sindicato declarou que iria, ainda, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma afirmação da constitucionalidade da gratificação.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A competência para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança mencionado é do Superior Tribunal de Justiça (STJ); se, ao julgar o feito, for denegatória a decisão, o STF será competente para processar e julgar eventual recurso ordinário interposto contra essa decisão.

• C. Certo
• E. Errado

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar,

• A.

  em recurso ordinário, as decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais em sede de ação direta de inconstitucionalidade.

• B.

  originariamente, a argüição de descumprimento de preceito fundamental.

• C.

  originariamente, as disputas sobre direitos indígenas.

• D.

  originariamente, as ações diretas de inconstitucionalidade contra leis municipais.

• E.

  originariamente, todos os pedidos de intervenção de Estado-membro em Município.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar,

• A.

  em recurso especial, os mandados de segurança impetrados contra ato de Prefeito municipal, quando denegatória a decisão.

• B.

  originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras.

• C.

  originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados.

• D.

  em recurso ordinário, as causas e os conflitos entre as entidades da Administração indireta municipal.

• E.

  em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro de um lado, e, do outro, Município.

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar

• A.

  os recursos especiais.

• B.

  os recursos extraordinários.

• C.

  as apelações.

• D.

  as ações diretas de inconstitucionalidade.

• E.

  as argüições de descumprimento de preceito fundamental.