Questões de Direito Constitucional do ano 2003

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

• A.

  Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

• B.

  Conservar o patrimônio público.

• C.

  Combater as causas da pobreza.

• D.

  Conceder anistia.

• E.

  Fomentar a produção agropecuária.

Alexandro, Prefeito Municipal da cidade de Rio Turvo, renuncia ao cargo até 6 meses antes do pleito eleitoral. Nesse caso,

• A.

  está caracterizada a inelegibilidade indireta apenas para os cargos de Governador do Estado e de Deputado Estadual do Estado que o município integra, não tendo aplicação a outros mandatos eletivos.

• B.

  está presente a inelegibilidade reflexa para o cargo de Presidente da República, de Governador do Estado e de Prefeito, assim como para os demais cargos eletivos do Poder Legislativo.

• C.

  não está presente a inelegibilidade reflexa, permitindo-se a candidatura para quaisquer cargos dos Poderes Executivo e Legislativo.

• D.

  está caracterizada a inelegibilidade indireta, que se aplica à candidatura de mandatos eletivos no Poder Legislativo, mas não tem aplicação à candidatura no Poder Executivo.

• E.

  está presente a inelegibilidade reflexa somente para o cargo de Prefeito, não tendo aplicação para a candidatura a outros mandatos eletivos.

Em uma reunião ocorrida em território estrangeiro, da qual participaram o presidente da República Federativa do Brasil e o governador do estado de São Paulo, foram celebrados dois acordos internacionais, de natureza comercial: o primeiro, de interesse específico da União; o segundo, tratando de interesses restritos ao estado de São Paulo.

 Com relação à situação hipotética acima, assinale a opção correta.

• A. O primeiro acordo deve ser celebrado pela União, visto que, nas relações internacionais firmadas pelo Brasil, a União é quem se qualifica como pessoa jurídica de direito público externo.
• B. O segundo acordo deve ser celebrado pelo estado de São Paulo, ente dotado de personalidade jurídica de direito público, além do que o princípio federativo impede a União de interferir em assuntos restritos aos interesses internos de determinado estado da Federação.
• C. O segundo acordo pode ser celebrado tanto pela União, atuando como representante de toda a República Federativa do Brasil, que tem personalidade jurídica de direito público externo, quanto pelo estado de São Paulo, que tem autonomia para tratar dos assuntos de seu interesse, seja interna ou externamente
• D. O primeiro acordo deve ser celebrado pela União, em nome próprio — e não da Federação — como pessoa jurídica de direito público que é, visto ter competência constitucional para tratar dos assuntos específicos de seu interesse, seja interna ou externamente.
• E. O segundo acordo deve ser celebrado pela União, uma vez que, nas relações internacionais firmadas pelo Brasil, é ela que tem competência constitucional para atuar como representante da República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, do DF e dos municípios.

Os parágrafos 2.º e 3.º do art. 225 da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

§ 2.º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Considerando que, com base nos dispositivos constitucionais acima transcritos, determinado estado da Federação tenha editado lei ordinária, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em caso de condutas lesivas ao meio ambiente, julgue os itens seguintes.

A Constituição da República estabelece serem competências comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, entre outras, proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora.

• C. Certo
• E. Errado

Nas questões 26 a 29, assinale a opção correta.

• A.

  Os Estados-membros são livres para, por decisão das respectivas Assembléias Legislativas, desmembrar e anexar Municípios situados no âmbito do seu território, independentemente de consulta à população interessada.

• B.

  O mar territorial que se projeta a partir dos limites dos Estados-membros litorâneos a eles pertence; por isso, esses Estados fazem jus a compensação financeira pela exploração de petróleo ou gás natural que ocorra na região.

• C.

  Todas as terras devolutas, por decisão constitucional, constituem bens dos Estados-membros em que se situam.

• D.

  Pertencem à União os rios que banhem mais de um Estado-membro.

• E.

  Somente por emenda à Constituição pode um Estado-membro se subdividir para formar novos Estados-membros.

Analise as assertivas a seguir, relativas aos Poderes do Estado e às suas respectivas funções e ao princípio hierárquico das normas, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

• A.

  V, V, V, V, F

• B.

  F, F, V, F, V

• C.

  V, V, F, F, V

• D.

  V, F, V, F, V

• E.

  V, V, V, F, F

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

• A.

  Preservar a fauna.

• B.

  Cuidar da saúde

• C.

  Fiscalizar a exploração de recursos hídricos.

• D.

  Fiscalizar as instalações nucleares

• E.

  Impedir a destruição de obras de arte.

Relativamente à organização político-administrativa e à responsabilidade civil do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir. A competência para legislar acerca da defensoria pública é concorrente e, portanto, no tocante à organização da defensoria pública nos estados, a União apenas tem competência para estabelecer regras gerais.

• C. Certo
• E. Errado

O Art. 198 da Constituição Federal refere à descentralização como uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde. Na perspectiva da gestão municipal da saúde, o Recife é divido em:

• A. 4 distritos sanitários.
• B. 5 distritos sanitários.
• C. 6 distritos sanitários.
• D. 7 distritos sanitários.
• E. 8 distritos sanitários.

Quanto à seguridade social,

• A.

  todas as entidades beneficentes de assistência social, por atenderem aos princípios de participação da sociedade civil, estão isentas de qualquer contribuição para a seguridade social.

• B.

  ela compreende um conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar, exclusivamente, os direitos relativos à previdência e à assistência social.

• C.

  sua Administração terá o caráter democrático e centralizado, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

• D.

  uma das suas fontes de custeio é a contribuição do trabalhador e dos demais segurados, inclusive os aposentados e pensionistas do regime geral da previdência social.

• E.

  as contribuições sociais públicas ou privadas que financiam a seguridade social só poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte ao da sua criação ou majoração.