Questões de Direito Constitucional do ano 2003

• A. A norma mencionada no aspecto I contraria dispositivo da Constituição Federal brasileira, que prevê taxativamente as hipóteses de aposentadoria compulsória dos magistrados.
• B. A disposição contida no aspecto II está em conflito com a Constituição Federal brasileira, uma vez que a Lei Magna não assegura aos tribunais fixar, sem lei, vencimentos ou vantagens a seus membros ou servidores.
• C. A norma a que alude o aspecto III supra conflita com dispositivo expresso da Constituição Federal que obriga ao juiz titular residir na respectiva comarca.
• D. A norma referida no aspecto IV contraria disposição estabelecida na Constituição Federal, que impõe a participação, nos concursos para o cargo de juiz substituto, da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso.
• E. A competência originária para processar e julgar eventual ação declaratória de constitucionalidade da resolução mencionada é do STF.

Por iniciativa de deputados filiados a um partido político e por orientação deste, a assembléia legislativa de um estado da federação (estado A) autorizou a realização de plebiscito às populações diretamente interessadas e sediadas em determinada vila, com vistas à transformação desta em município. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do referido estado marcou a data do plebiscito.

Com base nessa situação hipotética e sabendo que a vila em questão situa-se em região que é objeto de disputa judicial, instaurada em face da divergência concernente à exata definição dos limites territoriais entre dois estados da federação (estados A e B), julgue os itens seguintes.

Eventual ação judicial intentada pelo estado B contra o ato da Assembléia Legislativa do estado A deverá ser proposta perante o STF, a quem compete, segundo a Constituição da República, processar e julgar originariamente as causas e os conflitos entre os estados-membros da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Uma autarquia de um estado-membro da Federação ingressou com ação no tribunal de justiça do respectivo estado, requerendo a propriedade das terras de determinada área, ante a ocupação mansa e pacífica por mais de vinte anos. Ocorreu, todavia, que se tratava de terreno pertencente a área demarcada, por meio de decreto do presidente da República, como terra tradicionalmente ocupada por uma tribo indígena.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O litígio entre uma autarquia estadual e a União sobre propriedade de terras indígenas diz respeito diretamente ao equilíbrio federativo, sendo, portanto, causa de competência originária do STF, segundo estabelece a Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

- O Supremo Tribunal Federal é órgão do Poder Judiciário (CF, art. 92, I).

Sobre o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

• A.

  Tem sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território do Distrito Federal.

• B.

  Compõe-se de onze ministros, escolhidos dentre os desembargadores dos Tribunais de Justiça que contem com mais de trinta anos de serviço.

• C.

  Tem sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.

• D.

  Tem competência para resolver divergência jurisprudencial entre Tribunais inferiores

Não se inserem entre as atribuições constitucionais do Ministério Público do Trabalho:

• A.

  promover inquérito civil e ação civil pública.

• B.

  expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos.

• C.

  requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

• D.

  zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição.

• E.

  propor ação direta de inconstitucionalidade.

Quando uma ação declaratória de constitucionalidade é julgada, no seu mérito, improcedente pelo STF, é possível afirmar que:

• A.

  A lei, objeto da ação, foi considerada inconstitucional.

• B.

  A lei, objeto da ação, pode ainda ser aplicada pela Administração Pública e pelos demais órgãos do Judiciário, enquanto não for ajuizada e julgada procedente uma ação direta de inconstitucionalidade tendo como objeto a mesma lei.

• C.

  Somente por meio do controle constitucional difuso a lei, objeto da ação declaratória de constitucionalidade, poderá ser declarada inconstitucional.

• D.

  Nada impede que os juízes e demais tribunais do país, em outros processos, venham a declarar a constitucionalidade da mesma lei.

• E.

  O Congresso Nacional estará proibido de editar outra lei com o mesmo teor da que foi objeto da ação declaratória de constitucionalidade

Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso,

• A.

  as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício de competência federal da área de sua jurisdição.

• B.

  as revisões criminais e ações rescisórias de julgados seus ou de juízes federais da região.

• C.

  os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

• D.

  os mandados de segurança e habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal.

• E.

  os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal.

O tribunal regional federal (TRF) de determinada região, por meio de uma resolução administrativa, concedeu gratificação de natureza salarial extensiva a todos os seus servidores.

O Ministério Público (MP) questionou o TRF acerca da constitucionalidade da medida, além de comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Diante desse fato, o TRF decidiu suspender o pagamento da referida gratificação.

O sindicato dos servidores do TRF, legalmente constituído e em funcionamento havia mais de um ano, impetrou mandado de segurança coletivo contra a suspensão do pagamento da gratificação. Em entrevista à imprensa, o presidente do sindicato declarou que iria, ainda, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma afirmação da constitucionalidade da gratificação.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A resolução administrativa do TRF que concedeu vantagem de natureza salarial à generalidade de seus servidores padeceu de vício de inconstitucionalidade, uma vez que implicou desrespeito à exigência constitucional de que tal matéria fosse submetida à reserva de lei.

• C. Certo
• E. Errado

O tribunal regional federal (TRF) de determinada região, por meio de uma resolução administrativa, concedeu gratificação de natureza salarial extensiva a todos os seus servidores.

O Ministério Público (MP) questionou o TRF acerca da constitucionalidade da medida, além de comunicar o ocorrido ao Tribunal de Contas da União (TCU). Diante desse fato, o TRF decidiu suspender o pagamento da referida gratificação.

O sindicato dos servidores do TRF, legalmente constituído e em funcionamento havia mais de um ano, impetrou mandado de segurança coletivo contra a suspensão do pagamento da gratificação. Em entrevista à imprensa, o presidente do sindicato declarou que iria, ainda, requerer ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma afirmação da constitucionalidade da gratificação.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O sindicato dos servidores do tribunal é parte legítima para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados e para propor, perante o STF, ação declaratória de constitucionalidade da resolução administrativa citada.

• C. Certo
• E. Errado

Um acidente de trânsito envolveu um veículo de uma sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica e um veículo de uma embaixada, cuja propriedade pertence, portanto, a um país estrangeiro.

Um dos veículos era dirigido por um empregado da sociedade de economia mista, domiciliado no Brasil, e o outro, por um empregado brasileiro da embaixada.

O laudo pericial concluiu que o empregado da sociedade de economia mista havia sido o culpado pelo acidente. Apesar disso, a embaixada, em razão do acidente, decidiu dispensar seu empregado, recusando-se a pagar as verbas rescisórias, sob a alegação de que não se aplicava a esse contrato a legislação trabalhista brasileira.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso o estado estrangeiro decida ingressar na justiça com ação indenizatória diretamente contra o empregado da sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar originariamente o feito será de um juiz federal de primeira instância.

• C. Certo
• E. Errado