Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, referente à Constituição Federal de 1988, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Antônio é dono de uma pequena propriedade rural, assim definida em lei, no município de Manaus – AM, e nela trabalha com sua família. Nessa situação, o referido imóvel não poderá ser objeto de penhora para pagamento de um empréstimo bancário, feito por Antônio no Banco da Amazônia (BASA), com o propósito de nele desempenhar determinada atividade produtiva.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Aquele que não esteja cumprindo o adequado aproveitamento de sua propriedade urbana, conforme determinado pelo plano diretor aprovado pela respectiva câmara municipal, poderá sofrer a incidência do imposto sobre a propriedade predial ou territorial urbana progressivo no tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos itens a seguir elencados SOMENTE é correto afirmar que são objetivos da política de desenvolvimento urbano:

I. ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade;

II. garantir o bem-estar de seus habitantes;

III. privilegiar a assistência a população carente;

IV. priorizar a função social das áreas periféricas.

• a.

  I e II.

• b.

  I e III.

• c.

  II e IV.

• d.

  I, III e IV.

• e.

  II, III e IV.

O instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana é

• A. o referendo.
• B. o orçamento participativo.
• C. a eleição direta.
• D. o plano diretor.
• E. o plano de metas.

A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal prevê que, quando a propriedade urbana não cumpre sua função social, ou seja, quando não atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, a União, o estado ou o município poderão promover a desapropriação do imóvel, exigindo-se, no caso do município, a prévia e justa indenização em dinheiro.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Ao vereador se estendem as mesmas imunidades formais e materiais que protegem os representantes do Congresso Nacional, restritas à circunscrição municipal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a organização de poderes, julgue os itens a seguir.

A instauração de inquérito policial para apuração de crime praticado por parlamentar é compatível como o instituto da imunidade formal.

• C. Certo
• E. Errado

Nas questões 24 e 25, assinale a opção correta.

Na Questão 25, assinale a opção correta.

• A.

  Pelos discursos que profere no Plenário da Câmara dos Deputados, em assuntos relacionados com a competência do Legislativo, o deputado não pode ser punido criminalmente, mesmo que o discurso agrida a imagem de outro deputado.

• B.

  O número de representantes por Estado no Senado Federal é estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população de cada unidade da Federação.

• C.

  A elaboração do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal depende da sanção do presidente da República para entrar em vigor.

• D.

  Somente o Poder Judiciário tem competência constitucional para julgar autoridades da República por crimes de responsabilidade.

• E.

  A Constituição proíbe expressamente que as Comissões Parlamentares de Inquérito exerçam os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais

Considerando o Poder Legislativo e suas atribuições previstas na Constituição da República, julgue os itens seguintes.

A imunidade de deputados ou de senadores não pode ser suspensa nem mesmo durante estado de sítio.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos benefícios sociais previstos na Constituição Federal.

Além de não constituir motivo para a rescisão dos contratos de trabalho, a gravidez gera direito à fruição da licençamaternidade, com duração de 120 dias, também alcançando as trabalhadoras adotantes, mas a duração do benefício, nesses casos, será fixada de modo proporcional, em razão da idade das crianças adotadas.

• C. Certo
• E. Errado