Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que:

• A.

  na primeira entrância, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

• B.

  no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

• C.

  no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

• D.

  na primeira instância, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Superior Tribunal de Justiça a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

• E.

  na primeira instância, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Superior Tribunal de Justiça a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

No que se refere ao Conselho da Magistratura, assinale a alternativa correta.

• A.

  O Presidente do Tribunal de Justiça presidirá o Conselho da Magistratura.

• B.

  O Vice-Presidente não comporá o Conselho da Magistratura, tendo em vista o impedimento definido pela lei.

• C.

  Os Desembargadores que compõem o Conselho da Magistratura serão eleitos em escrutínio aberto.

• D.

  O mandato dos membros do Conselho da Magistratura será de um ano, permitida a recondução.

• E.

  O Corregedor-Geral da Justiça presidirá o Conselho da Magistratura.

É INCORRETA a afirmação de que aos juízes federais caberá, dentre outras atribuições, processar e julgar

• A.

  a execução de carta rogatória, após o exequatur.

• B.

  as causas entre Estados estrangeiros e Municípios.

• C.

  os crimes políticos, ressalvada a competência da Justiça Militar e Eleitoral.

• D.

  os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

• E.

  os conflitos fundiários, vedada a designação de juízes estaduais

Julgue os itens a seguir, acerca de direito constitucional e de direito administrativo.

Compete exclusivamente ao STF a iniciativa da lei orçamentária anual que define as previsões de receitas e despesas para o Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção em que não consta hipótese de competência originária do Supremo Tribunal Federal, fixada expressamente na Constituição de 1988.

• A.

  Julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente da República

• B.

  Julgamento de habeas data contra ato do Presidente da República.

• C.

  Julgamento de ação popular em que o Presidente da República figura como réu

• D.

  Julgamento de habeas corpus contra ato do Presidente da República.

• E.

  Julgamento do Presidente da República por crimes comuns.

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos administrativo, constitucional e eleitoral.

Não integram o poder judiciário os membros do Ministério Público que oficiam perante o TRE/AL.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Poder Legislativo, marque a única opção correta.

• A.

  Os deputados federais são eleitos pelo sistema majoritário, obedecendo-se às vagas estabelecidas, por meio de lei complementar, para cada Estado e para o Distrito Federal.

• B.

  Compete privativamente ao Senado Federal avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

• C.

  A fixação da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados é da sua competência privativa, sendo essa competência exercida por meio de resolução.

• D.

  A concessão de anistia é da competência exclusiva do Congresso Nacional.

• E.

  O exercício da competência do Senado Federal quanto à aprovação prévia da escolha do procurador- geral da República é feito por meio de voto secreto, após a argüição, em sessão secreta, do candidato indicado pelo presidente da República.

Sobre processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, marque a única opção correta.

• A.

  A matéria constante de proposta de emenda à constituição rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se a nova proposta for apoiada por um número de parlamentares superior ao exigido para a sua aprovação.

• B.

  O projeto de lei de iniciativa do presidente da República, em regime de urgência constitucional há mais de quarenta e cinco dias, uma vez aprovado na Câmara dos Deputados será revisto pelo Senado Federal, sobrestando, desde seu recebimento pelo Senado Federal, todas as demais deliberações dessa casa legislativa, até que se ultime a sua votação.

• C.

  As medidas provisórias que perderem sua eficácia por rejeição tácita ou expressa continuarão disciplinando as relações constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência, se o Congresso Nacional não editar, até sessenta dias após a rejeição, um decreto legislativo disciplinando os efeitos da aplicação dessas medidas provisórias.

• D.

  Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadorias, reformas ou pensões e as melhorias posteriores, ainda que essas melhorias não alterem o fundamento legal do ato concessório.

• E.

  Compete ao Tribunal de Contas da União comunicar ao Congresso Nacional os casos de ilegalidade de despesas apurados, a fim de que tome as providências necessárias para a aplicação aos responsáveis das sanções previstas em lei.

O procedimento legislativo ordinário, destinado à elaboração das leis ordinárias, desenvolve-se, de regra geral e seqüencialmente, nas seguintes fases:

• A.

  de exame de projetos nas comissões permanentes, introdutória, das discussões, decisória e revisória.

• B.

  introdutória, de exame de projetos nas comissões permanentes, das discussões, decisória e revisória.

• C.

  iniciativa, introdutória, das discussões, de exame de projetos nas comissões permanentes, decisória e revisória.

• D.

  iniciativa, das discussões, revisória, decisória, de promulgação, de publicação e sancionatória.

• E.

  introdutória, de exame de projetos nas comissões permanentes e plenário, revisória, decisória e sancionatória.

Quanto à organização do Poder Legislativo federal, é correto que o número mínimo e o número máximo de Deputados Federais por Estado da Federação são de, respectivamente,

• a.

  sete e setenta e o Distrito Federal conta com os limites de quatro e quarenta representantes.

• b.

  sete e setenta e o Distrito Federal conta com os mesmos limites.

• c.

  oito e setenta e o Distrito Federal conta com os limites de quatro e quarenta representantes.

• d.

  oito e oitenta e o Distrito Federal conta com os mesmos limites.

• e.

  oito e setenta e o Distrito Federal conta com os mesmos limites.