Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Sobre conceito e tipos de constituição e sobre princípios fundamentais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  Constituições semi-rígidas são as constituições que possuem um conjunto de normas que não podem ser alteradas pelo constituinte derivado.

• B.

  Constituições populares são aquelas promulgadas apenas após a ratificação, pelos titulares do poder constituinte originário, do texto aprovado pelos integrantes da Assembléia Nacional Constituinte.

• C.

  Nos termos da Constituição de 1988, o Brasil adota a república como sistema de governo, elegendo, portanto, o princípio republicano como um dos princípios fundamentais do Estado brasileiro.

• D.

  O comparecimento de Ministro de Estado ao Senado Federal, por iniciativa própria, para expor assunto de relevância de seu Ministério é uma exceção ao princípio de separação dos poderes.

• E.

  Em decorrência do princípio federativo, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios são entes da organização políticoadministrativa do Brasil.

No que diz respeito ao Congresso Nacional, considere as afirmativas:

I. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria simples de seus membros.

II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

III. Cada Senador será eleito com dois suplentes.

IV. a Câmara dos Deputados compôem-se de representantes do povo, eleitos pelo princípio majoritário e o Senado com representações eleitos pelo sistema proporcional.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

• A.

  I e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  II e IV.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional.

Os ministros de Estado somente podem ser nomeados após terem seus nomes aprovados pelo Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Os crimes praticados por prefeito de qualquer município do país devem ser julgados pelo tribunal regional federal competente no que concerne a desvio de verba oriunda de convênio com a União, sendo que a ação penal respectiva pode ser instaurada mesmo depois de terminado o mandato do prefeito.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao procurador-geral do Trabalho, assinale a afirmativa falsa.

• A.

  Será nomeado pelo procurador-geral da República entre membros da instituição, integrante de lista tríplice escolhida por meio de voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores.

• B.

  Seu mandato é de dois anos, permitida uma recondução.

• C.

  Sua exoneração, antes do término do mandato, será proposta pelo Conselho Superior, mediante deliberação obtida pelo voto secreto da maioria absoluta de seus membros.

• D.

  Para concorrer ao cargo de procurador-geral do Trabalho, o integrante da carreira deverá ter mais de trinta e cinco anos de idade e cinco anos na carreira.

• E.

  Caso não haja número suficiente de candidatos para a lista tríplice com mais de cinco anos de carreira, pode concorrer aquele com mais de dois anos de carreira.

No âmbito do Poder Judiciário, para que um tribunal possa constituir órgão especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno, por quantos julgadores, no mínimo, deve ser composto?

• A.

  21 (vinte e um).

• B.

  26 (vinte e seis).

• C.

  31 (trinta e um).

• D.

  36 (trinta e seis).

• E.

  41 (quarenta e um).

O mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de empresa pública estadual, que age por delegação do Poder Público Federal, será julgado originariamente pelo: (A) Juiz de Direito competente.

• A.

  Juiz de Direito competente.

• B.

  Juiz Federal competente.

• C.

  Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

• D.

  Tribunal Regional Federal da respectiva Região.

• E.

  Superior Tribunal de Justiça.

É característica do Poder Judiciário no Brasil:

• A.

  a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento dos Governadores dos Estados em caso de crime comum.

• B.

  a competência originária do Supremo Tribunal Federal para julgamento dos Governadores dos Estados em caso de improbidade administrativa.

• C.

  Tribunal Federal para julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.

• D.

  a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgamento dos Governadores dos Estados em caso de crime de responsabilidade.

• E.

  a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus contra ato dos desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados.

Sobre o Poder Judiciário, marque a única opção correta.

• A.

  É do Supremo Tribunal Federal a competência exclusiva para julgar os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

• B.

  No âmbito da União, o encaminhamento, para o Executivo, da proposta orçamentária dos órgãos do poder judiciário é da competência do presidente do Supremo Tribunal Federal

• C.

  Para concorrer à vaga de juiz em Tribunal Regional Federal, no quinto constitucional, o membro do Ministério Público deverá ter mais de dez anos de carreira e ser indicado, pelo seu órgão, em lista sêxtupla, a ser encaminhada ao respectivo tribunal

• D.

  Caberá ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recurso ordinário contra a decisão que concedeu a segurança em mandado de segurança julgado em única instância pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal

• E.

  A promoção de juiz federal para Tribunal Regional Federal far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, exigindo-se do juiz a ser promovido mais de dez anos de efetivo exercício da magistratura federal

Considerando a organização do Estado, dos Poderes Legislativo e Executivo e da administração pública, julgue os itens seguintes.

Chama-se cláusula de reserva de plenário a condição jurídica que permite o controle de constitucionalidade do judiciário de atos públicos tanto no modo difuso quanto de forma concentrada.

• C. Certo
• E. Errado