Questões de Direito Constitucional do ano 2004

A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

No que se refere ao direito tributário, a criação de tributo pode ser feita por lei complementar e, no que assim estiver previsto, lei ordinária não pode fazê-lo.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

A lei complementar em matéria tributária prevista na Constituição Federal poderá estabelecer hipótese de incidência da taxa de coleta de lixo domiciliar realizada pelo município.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Caso não exista lei complementar de imposto previsto na Constituição Federal, o ente tributante terá competência legislativa plena sobre a matéria.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

A definição dos fatos geradores e da base de cálculo das contribuições sociais pode ser efetivada por lei ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens subseqüentes.

A lei pode estabelecer imunidade tributária desde que vinculada às hipóteses gerais previstas na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República determina que taxas devem ser instituídas mediante lei complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

Os tratados internacionais que envolvem matéria tributária têm status hierárquico superior ao das leis ordinárias que versam sobre tributação.

• C. Certo
• E. Errado

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinado a assegurar o direito à saúde. Com respeito a essa rede de proteção social, julgue os itens que se seguem.

Segundo a Constituição Federal, as políticas econômicas devem garantir redução de riscos de agravos à saúde.

• C. Certo
• E. Errado

A busca do pleno emprego é um dos

• A.

  fundamentos da República Federativa do Brasil.

• B.

  objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

• C.

  princípios da ordem econômica.

• D.

  objetivos da seguridade social.

• E.

  princípios que regem a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

É regra constitucional que a empresa pública e a sociedade de economia mista

• a.

  estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.

• b.

  gozam dos privilégios trabalhistas e tributários do poder público e das autarquias, respectivamente.

• c.

  estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas à primeira não se aplicam as obrigações trabalhistas, em virtude de gozar de foro privilegiado.

• d.

  estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas cumprem suas obrigações civis, comerciais e trabalhistas, segundo os preceitos do Direito Administrativo.

• e.

  são integrantes da administração indireta e, por essa razão, estão sujeitas ao regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público.