Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Com base no texto constitucional, na legislação infraconstitucional aplicável e na doutrina, relativamente ao setor público, julgue os itens seguintes.

Segundo os economistas clássicos, o poder público não deveria exercer influência sobre o processo de alocação de recursos, sendo essa tarefa prerrogativa exclusiva do mercado mediante a utilização de seus mecanismos. Nessa ótica, as funções do governo limitam-se às de natureza administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

A lei definirá os setores de atividade econômica que sofrerão a gradual substituição da contribuição social das empresas incidente sobre folha de salários, e demais rendimentos pagos ou creditados à pessoa física que lhes presta serviços, pela contribuição social incidente sobre receita ou faturamento.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da ordem econômica e da legislação antitruste.

A titularidade dos bens jurídicos protegidos pela ordem econômica pertence à coletividade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da ordem econômica e da legislação antitruste.

Se uma infração contra a ordem econômica brasileira produz efeitos no Brasil, mas é praticada em sua totalidade fora do território brasileiro, não cabe a aplicação das normas brasileiras relativas àquela infração.

• C. Certo
• E. Errado

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos – segundo os termos do art. 170 da Constituição da República Federativa do Brasil – existência digna, conforme os ditames da justiça social, observado, entre outros, o seguinte princípio expressamente ali previsto:

• A.

  função social do trabalho.

• B.

  defesa do pequeno produtor rural.

• C.

  desapropriação da propriedade rural improdutiva.

• D.

  redução das desigualdades regionais e sociais.

• E.

  tratamento favorecido para todas as empresas brasileiras.

A respeito da Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Rodrigo é um fazendeiro que, com o objetivo de obter dinheiro para pagar uma dívida, vendeu sua máquina colhedora a seu vizinho Pedro.

Nessa situação, Pedro tem perante Rodrigo todos os direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive o de desistir da compra, no prazo de sete dias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, das noções de cidadania e do direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

As empresas estatais concessionárias de serviços públicos não são submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o artigo 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, o processo legislativo compreende a elaboração de:

• A.

  emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

• B.

  emendas à Constituição, leis acessórias, leis ordinárias, leis comissárias, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

• C.

  emendas à Constituição, leis acessórias, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e pareceres.

• D.

  emendas à Constituição, leis substitutivas, leis ordinárias, leis comissárias, medidas provisórias, decretos legislativos e pareceres.

• E.

  emendas à Constituição, leis substitutivas, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Os projetos de lei federal, após aprovação pelo Congresso Nacional, devem ser submetidos ao presidente da República, para que ele os sancione ou vete.

• C. Certo
• E. Errado

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Foi apresentado projeto de lei federal determinando a conversão de todos os cargos de agente de polícia federal em cargos comissionados. Nessa situação, a proposta do projeto de lei viola a Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado