Questões de Direito Constitucional do ano 2004

A competência para legislar sobre instituição, lançamento e cobrança do imposto predial e territorial urbano é:

• A. das Assembléias Legislativas.
• B. do Congresso Nacional.
• C. das Câmaras dos Vereadores.
• D. da Câmara dos Deputados.
• E. do Senado Federal.

Sobre as normas constitucionais relativas ao distrito federal e aos municípios, analise as afirmativas a seguir:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre:

• A.

  seguridade social

• B.

  juntas comerciais

• C.

  sistema cartográfico

• D.

  sistema de consórcios

• E.

  propaganda comercial

Os Estados, por ordem constitucional, têm competência exclusiva para cuidar da seguinte matéria em seu território:

• A.

  implantação de política de educação para a segurança do trânsito

• B.

  fiscalização das concessões de pesquisa de recursos hídricos

• C.

  exploração dos serviços locais de gás canalizado

• D.

  autorização para o comércio de material bélico

• E.

  fomento da produção agropecuária

Não são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

• A.

  matéria tributária

• B.

  organização judiciária

• C.

  normas gerais de licitação

• D.

  pessoal da administração dos Territórios

• E.

  organização do Ministério Público da União

Quanto à competência legislativa da União, é INCORRETO afirmar:

• A.

  "No caso de coexistência de legislação concorrente, a federal exclui a estadual e a estadual exclui a municipal".

• B.

  "A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário".

• C.

  "A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados".

• D.

  "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades".

• E.

  "No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais".

A União tem competência privativa para legislar sobre:

• A. custas dos serviços forenses
• B.

  previsões do orçamento público

• C.

  procedimentos em matéria processual

• D. defesa do solo e dos recursos naturais
• E.

  condições para o exercício das profissões

A União tem, como exemplo de competência exclusiva de natureza administrativa, o poder de:

• A.

  conceder anistia

• B.

  decretar o estado de defesa

• C.

  legislar sobre direito eleitoral

• D.

  manter o correio aéreo nacional

• E.

  organizar o Ministério Público

Os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente com a União para legislar sobre:

• A.

  direito penitenciário.

• B.

  direito do trabalho.

• C.

  trânsito e transporte.

• D.

  direito eleitoral.

• E.

  direito agrário.

A Constituição da República Federativa do Brasil determina que compete privativamente à União legislar sobre:

• A.

  florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

• B.

  responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor,a bense direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

• C.

  organização e prestação,diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

• D.

  proteção à infância e à juventude e integração social das pessoas portadoras de deficiência, bem como previdência social, proteção e defesa da saúde;

• E.

  normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.