Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Acerca do controle de constitucionalidade e da teoria constitucionalista, julgue os itens seguintes.

A intervenção da União em estado federado que deixe de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, incluindo a fração proveniente do fundo de participação e demais transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, depende de provimento pelo STF de representação apresentada pelo procurador-geral da República em sede de ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a organização do Estado, dos Poderes Legislativo e Executivo e da administração pública, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal estabelece rigorosamente as hipóteses em que o Senado declara inconstitucionalidade e suspende os efeitos de atos normativos declarados inconstitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal

• A.

  será processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo legitimados apenas os Chefes dos Poderes Executivos das respectivas esferas governamentais.

• B.

  é sempre cabível, mesmo que existam outras medidas constitucionais, a exemplo do mandado de segurança, das ações diretas de inconstitucionalidades e do mandado de injunção.

• C.

  será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo legitimados ativos os co-legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

• D.

  não poderá ser formulada pelo Ministério Público, salvo para reparar lesão de preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.

• E.

  tem cabimento apenas preventivamente, perante os Tribunais Superiores, com o objetivo de evitar lesões a princípios, direitos e garantias constitucionais.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade NÃO pode ser proposta

• A.

  pelo Procurador-Geral da República

• B.

  pelo Presidente da República

• C.

  pela Mesa da Câmara dos Deputados

• D.

  pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

• E.

  pela Mesa do Senado Federal

Acerca do controle de constitucionalidade e das atribuições do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

Considere que, na sessão plenária de agosto de 2004, o Superior Tribunal Militar finalizou as discussões e aprovou seu novo regimento interno, estabelecendo a composição e competência de seus órgãos, regulando o processo e julgamento dos feitos que lhe são atribuídos por lei e, ainda, fixando os procedimentos administrativos e disciplinares legais que lhe são pertinentes. A partir dessas informações, é correto afirmar que o regimento interno do Superior Tribunal Militar não é passível de controle de constitucionalidade por tratar-se de ato emanado pelo próprio poder judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade e das atribuições do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

O presidente da República edita medida provisória dispondo sobre produção e comercialização de soja transgênica entre dois Estados membros da Federação.

Nesse caso, nenhum dos governadores, identificando inconstitucionalidade, poderá propor ação direta de inconstitucionalidade questionando a supremacia da Carta, uma vez que as medidas provisórias não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade e das atribuições do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

O procurador-geral da República é legitimado para a propositura tanto da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) quanto da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), devendo ainda ser previamente ouvido nessas ações e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A ação direta de inconstitucionalidade

• A.

  terá por objeto qualquer ato normativo editado em momento anterior ou posterior à promulgação da Constituição Federal vigente.

• B.

  tem por objeto declarar a inconstitucionalidade de ato normativo federal, estadual ou distrital, no exercício de competência equivalente à dos Estados- Membros.

• C.

  objetiva também o ato normativo já revogado ou cuja eficácia já se tenha exaurido, a exemplo de medida provisória ainda não convertida em lei.

• D.

  não considera a prejudicialidade da ação, mesmo por perda do objeto, na hipótese do ato normativo impugnado vir a ser revogado antes do julgamento dela.

• E.

  também é instrumento hábil para controlar crises de legalidade ou a compatibilidade de atos normativos infralegais em relação a lei a que se referem.

Considerando a organização do Estado, dos Poderes Legislativo e Executivo e da administração pública, julgue os itens seguintes.

Chama-se controle de constitucionalidade reservado aquele exercido por via de defesa ou exceção, o qual se difere do controle abstrato de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, a respeito do controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional.

É juridicamente admissível a impetração de mandado de segurança, por parte de parlamentares, para assegurar o direito líquido e certo a um processo legislativo que obedeça ao regramento constitucional. Essa forma de controle de constitucionalidade atinge o próprio processo de formação da norma jurídica e pode servir para a apreciação judicial de normas regimentais do Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado