Questões de Direito Constitucional do ano 2004

No que se refere à ação declaratória de constitucionalidade é certo que

• A.

  o efeito vinculante é relativo aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Executivo e à Casa Legislativa que editou a lei, em razão da eficácia erga omnes.

• B.

  a eficácia erga omnes significa que a declaração de constitucionalidade da lei se estende a todos os feitos em andamento, paralisando-os com o desfazimento dos efeitos das decisões neles proferidas.

• C.

  os Tribunais Superiores, em casos inter partes, podem conhecer de ação em que se postula uma decisão contrária à declaração emitida no processo da ação declaratória de constitucionalidade.

• D.

  a Administração Superior do Poder Executivo federal poderá produzir, validamente, ato normativo em sentido contrário à decisão declaratória de inconstitucionalidade, se presente o interesse público.

• E.

  o efeito vinculante desse decreto de constitucionalidade atinge os demais atos de igual teor produzidos no futuro, não havendo necessidade de se propor outra ação da mesma natureza.

Uma parte legítima representa acerca da inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual. Nesse caso, a representação de inconstitucionalidade deve ser julgada pelo

• a.

  Supremo Tribunal Federal.

• b.

  Tribunal Regional Federal respectivo.

• c.

  Tribunal de Justiça respectivo.

• d.

  Superior Tribunal de Justiça.

• e.

  Juiz de primeiro grau a quem distribuída.

O controle da constitucionalidade de lei municipal incompatível com a Constituição Federal ocorre:

• A.

  unicamente pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o STF.

• B.

  unicamente pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado-Membro.

• C.

  tanto pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o STF como pelo controle incidental, através do sistema difuso.

• D.

  tanto pelo sistema concentrado através de ADIn proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado- Membro como pelo controle incidental, através do sistema difuso.

• E.

  quando o sistema constitucional brasileiro não permite o controle normativo abstrato de leis municipais quando contestadas em face da Constituição Federal as quais somente se sujeitam ao controle incidental pelo sistema difuso.

Dentre outros legitimados, podem propor Ação Direita de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

• A.

  os Governadores dos Estados e os Prefeitos.

• B.

  o Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados.

• C.

  os Presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas dos Estados, bem como o partido político com representação no Congresso Nacional.

• D.

  o Procurador-Geral da República e as confederações sindicais.

• E.

  o Presidente da República e o Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Nas questões 46 e 47, assinale a opção correta.

• A.

  Somente o Supremo Tribunal Federal pode julgar, em abstrato, a constitucionalidade de uma lei em face da Constituição Federal.

• B.

  Decidido pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, que uma lei é inconstitucional, nenhum outro órgão do Judiciário pode decidir em sentido contrário, qualquer que seja o processo que esteja analisando.

• C.

  Os Tribunais de Justiça dos Estados não podem declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

• D.

  Créditos, decorrentes de sentença judicial, de natureza alimentícia não se sujeitam ao regime de pagamento por meio de precatório.

• E.

  Todos os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal também o são para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade perante a mesma Corte.

Quando se realiza o controle de constitucionalidade de atos normativos por um único tribunal, independentemente da existência de um caso concreto a ser julgado, diz-se que esse controle é

• A.

  apenas concentrado

• B.

  apenas abstrato

• C.

  concentrado e abstrato

• D.

  difuso e incidental

• E.

  apenas incidental.

Assinale a opção correta

• A.

  No Brasil, somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal

• B.

  O presidente da República pode, por meio de decreto, conceder aumento de vencimentos aos servidores do Poder Executivo

• C.

  Somente por iniciativa do presidente da República a Constituição pode ser emendada nos dispositivos em que cuida de direitos e deveres de servidores públicos.

• D.

  Nenhuma norma da Constituição, mesmo que não seja materialmente constitucional, pode ser alterada por maioria simples ou mesmo absoluta

• E.

  Acha-se revogado, não mais podendo ser invocado em juízo, o princípio da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos.

A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade NÃO poderá ser proposta

• A.

  pela Mesa do Congresso Nacional.

• B.

  pelo Presidente da República.

• C.

  pela Mesa do Senado Federal.

• D.

  pela Mesa da Câmara dos Deputados.

• E.

  pelo Procurador–Geral da República.

A respeito do atual sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis, é correto afirmar que:

• A.

  os tribunais somente podem declarar a inconstitucionalidade de lei pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do respectivo órgão especial.

• B.

  o controle difuso é exercido exclusivamente pelos tribunais e seus órgãos fracionados colegiados.

• C.

  o controle concentrado atinge exclusivamente as partes do processo.

• D.

  vigora o controle misto, em que a Constituição submete certas categorias de leis ao controle político e outras, ao controle jurisdicional.

• E.

  é vedado ao Supremo Tribunal Federal apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.

Com referência às fontes do direito constitucional, à classificação das constituições e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes.

No direito brasileiro, qualquer pessoa interessada em que o Poder Judiciário decida acerca da possível inconstitucionalidade de uma norma jurídica pode argüi-la no curso de um processo judicial qualquer, como pode ocorrer, entre outros, na ação de mandado de segurança e nas ações ordinárias; esses casos são exemplos do chamado controle de constitucionalidade por via de ação.

• C. Certo
• E. Errado