Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Acerca da seguridade e da assistência sociais, julgue os itens a seguir.

A contributividade é um dos princípios básicos da seguridade social e, portanto, somente pessoas que efetivamente contribuíram para o seu financiamento têm direito a gozar dos benefícios ligados à previdência e à assistência sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Uma construtora que não recolhe a contribuição para o sistema da seguridade social sobre a folha de salários de seus funcionários ou mesmo dos prestadores de serviço sem vínculo empregatício é considerada em débito e não pode, por exemplo, participar de licitação para a construção de uma ponte no município.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo legislativo, ao controle de constitucionalidade e ao sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

No controle concentrado de constitucionalidade, a medida cautelar concedida em ação direta de inconstitucionalidade tem efeito vinculante e produz efeitos ex nunc, salvo se o Supremo Tribunal Federal (STF) entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

• C. Certo
• E. Errado

Supondo-se que o Supremo Tribunal Federal tivesse declarado a inconstitucionalidade da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública autorizado pela Emenda Constitucional no 39, de 19.12.2002 e instituída, por lei local, pelo Município de Angra dos Reis. Nesse caso, necessariamente, observado o sistema constitucional vigente, a decisão ocorreria através do controle:

• A. direto;
• B.

  incidental;

• C.

  misto;

• D.

  esparso;

• E.

  difundido.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da constitucionalidade da Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista pela Emenda Constitucional no 03, de 1993, decidiu ser possível controlar a constitucionalidade:

• A. de lei complementar;
• B. de lei delegada;
• C. de emenda constitucional;
• D. de lei ordinária;
• E. de Regulamento.

Integra o sistema de controle de constitucionalidade no Brasil:

• A.

  a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, para preservação da autoridade de suas decisões tomadas em ação declaratória de constitucionalidade.

• B.

  a vedação da concessão de eficácia ex-tunc à medida cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade

• C.

  o efeito vinculante dos fundamentos determinantes das decisões do Supremo Tribunal Federal, tomadasem ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

• D.

  a eficácia contra todos das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário contra decisão judicial que declara a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

• E.

  a restrição dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em decisão tomada pela maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.

O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual

• A.

  pode ser exercido somente na modalidade difusa.

• B.

  pode ser exercido na modalidade concentrada, junto ao Tribunal de Justiça do Estado.

• C.

  pode ser promovido exclusivamente pelo Procurador-Geral de Justiça,junto ao Tribunal de Justiça do Estado.

• D.

  pode ser promovido por meio de ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Tribunal de Justiça do Estado.

• E.

  pode ser promovido por meio de ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal.

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  Cabe ao Senado Federal processar e julgar nos crimes de responsabilidade: o Presidente da República, o vice-presidente da República, os Ministros do STF, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União, bem como, em qualquer situação, os Ministros de Estado.

• B.

  A Constituição da República poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, mas não em estado de defesa ou estado de sítio.

• C.

  A imunidade recíproca veda a instituição e a cobrança de tributos entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo extensível às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere a patrimônio, renda e serviços

• D.

  É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como sobre matéria relativa a direito penal, sendo permitida, dentro de certas condições, em relação à instituição e à majoração de impostos e direito civil.

• E.

  A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, visa a expedição de medida para tornar efetiva a norma constitucional, podendo a omissão ser total ou parcial, importando a procedência da ação no reconhecimento, pelo STF, da inércia do Poder Público, não cabendo ao STF suprir a omissão, mas antes cientificar o poder inadimplente para que adote as providências necessárias à concretização do texto constitucional.

Acerca do controle de constitucionalidade e da teoria constitucionalista, julgue os itens seguintes.

A decisão definitiva em ação declaratória de inconstitucionalidade de lei produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, operando em qualquer caso efeitos ex tunc, isto é, retroagindo à data de publicação do ato legislativo, uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade e da teoria constitucionalista, julgue os itens seguintes.

A contraposição entre princípios constitucionais é possível; entretanto, quando vier a ocorrer, deve-se procurar reduzir o âmbito de alcance de cada princípio confrontado de maneira equitativa ou, em determinadas situações, verificar a precedência estabelecida na ordem de prioridade estabelecida pela própria Carta Constitucional.

• C. Certo
• E. Errado