Questões de Direito Constitucional do ano 2004

No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O direito de escusa de consciência está adstrito exclusivamente ao serviço militar quando se trata de crença religiosa, convicção filosófica ou religiosa.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A instituição do tribunal do júri assegura a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e competência para julgar e processar os crimes dolosos contra a vida, a honra e a liberdade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens que se seguem, à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal.

A Polícia Civil do Estado de Minas Gerais não poderá penetrar na casa do jornalista às 16 h de uma terça-feira, caso tenha determinação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é considerado requisito legal que justifique a quebra dos sigilos bancário e fiscal quando utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas, a

• A.

  demonstração da indispensabilidade dos dados constantes em determinadas instituições financeiras, Receita Federal ou Fazendas Públicas.

• B.

  requisição do Ministério Público Federal ou dos Estados e a determinação do Tribunais de Contas da União ou dos Estados.

• C.

  individualização da pessoa investigada e do objeto da investigação.

• D.

  obrigatoriedade da manutenção do sigilo em relação às pessoas estranhas à causa.

• E.

  utilização de dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa.

Tendo em vista a garantia constitucional da presunção de inocência, observa-se que esse princípio

• A.

  é de natureza ampla, motivo pelo qual tem aplicação, em sua inteireza nas esferas penal, civil e administrativa.

• B.

  afasta a legitimidade das prisões cautelares ou provisórias, a exemplo da prisão preventiva, por pronúncia e por sentença condenatória, sem trânsito em julgado.

• C.

  revogou a regra segundo a qual o réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança se não for primário e de bons antecedentes.

• D.

  tem em conta que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

• E.

  não impede que o nome do réu seja lançado no rol dos culpados, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Na noite de ontem, Alcione passava por uma rua e ouviu gritos de socorro de uma mulher que estava sendo esfaqueada por um homem; buscou saber o que ocorria e o homem lhe informou que a mulher era sua esposa e que "em briga de marido e mulher, não se mete a colher", proibindo-a de ingressar na casa. Nesse caso, Alcione

• A.

  estava proibida de ingressar na casa pela vontade expressa do dono, visto que a casa é o asilo inviolável do indivíduo.

• B.

  poderia ingressar na casa para prestar socorro à vítima, até porque um crime estava sendo praticado.

• C.

  não poderia ingressar porque em casa alheia só se entra com ordem judicial expressa e escrita.

• D. teria a faculdade de ingressar na casa, seja por haver o ficto consentimento da vítima, seja porque alí ocorria um desastre social.
• E.

  não poderia ingressar na casa, visto que só a autoridade policial poderia fazê-lo, sempre com ordem judicial.

Carlos, analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, foi processado por crime de peculato e condenado à pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, por sentença criminal transitada em julgado. Nesse caso, Carlos, quanto aos direitos políticos, sofrerá

• A. perda, podendo readquirir seus direitos somente após três anos do cumprimento integral da pena.
• B. cassação, mas poderá readquirir seus direitos após cinco anos do cumprimento da condenação.
• C. suspensão, que persistirá enquanto durarem os efeitos da condenação.
• D. cassação, não podendo mais readquirir seus direitos, e ficará impedido de votar e ser votado.
• E. suspensão, que perdurará até o cumprimento de metade da pena, após o que readquire o direito de votar, mas não o de ser votado.

A Constituição Federal manteve a instituição do júri e assegurou uma organização mínima. Todavia, NÃO previu, expressamente,

• a.

  a soberania dos veredictos.

• b.

  a plenitude de defesa.

• c.

  a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

• d.

  o sigilo das votações.

• e.

  o número dos jurados integrantes do conselho de sentença.

A Constituição Federal, ao estabelecer a lista dos direitos e garantias individuais, determinou que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados,

• a.

  no prazo de 24 horas, ao juiz competente e ao representante do Ministério Público.

• b.

  imediatamente, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

• c.

  no prazo de 24 horas, ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

• d.

  logo que for possível, à família do preso e ao representante do Ministério Público encarregado do controle externo da atividade policial.

• e.

  imediatamente, ao representante do Ministério Público encarregado do controle externo da atividade policial e ao juiz competente.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, sem indenização por dano material, moral ou à imagem.

• B.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, salvo por determinação judicial.

• C.

  As associações poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas, exigindo-se, em qualquer caso, o trânsito em julgado da decisão judicial.

• D.

  São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder, e a obtenção de certidões em repartições públicas.

• E.

  A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante prévia e justa indenização em dinheiro.