Questões de Direito Constitucional do ano 2004

É exemplo de direito individual implícito na Constituição Federal brasileira, a seguinte hipótese:

• A.

  inviolabilidade da intimidade

• B.

  acesso à informação

• C.

  direito de resposta

• D.

  identidade pessoal

• E.

  sigilo de dados

O Dever do Estado de garantir a saúde consiste em:

• A.

  formular e executar políticas econômicas e sociais que visem à redução de doenças e outros agravos.

• B.

  formular e executar benefícios na área da saúde, concedidos conforme a organização política, social e econômica dos diferentes segmentos da população.

• C.

  colocar à disposição das pessoas todos os meios para promoção, proteção ou recuperação da saúde.

• D.

  desenvolver programas assistenciais para garantir, através de entidades referenciais, o atendimento a toda população que demanda aos serviços de saúde.

• E.

  Todas as alternativas são verdadeiras.

Nas questões 41 e 42, assinale a opção correta.

• A.

  Os direitos fundamentais, na ordem constitucional brasileira, não podem ter por sujeitos passivos pessoas físicas.

• B.

  Toda gravação de conversa telefônica sem autorização de autoridade judicial constitui prova ilícita.

• C.

  O Ministério Público tem o poder de, em procedimento de ordem administrativa, determinar a dissolução compulsória de associação que esteja sendo usada para a prática de atos nocivos ao interesse público.

• D.

  O direito de reunião em lugares abertos ao público não depende de prévia autorização de autoridade pública.

• E.

  A existência, num processo administrativo ou penal, de prova ilicitamente obtida contamina necessariamente todo o feito, tornando-o nulo.

A Constituição Federal prevê que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,

• a.

  salvo se as invocar para a defesa de regime político incompatível com o vigente no Brasil.

• b.

  salvo se as invocar para a defesa de religião não admitida no regime constitucional brasileiro.

• c.

  salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

• d.

  salvo se as invocar para a defesa de corrente filosófica fundamentada em princípios contrários aos afirmados na mesma Constituição.

• e.

  salvo se as invocar para a defesa de corrente filosófica fundamentada em princípios contrários aos afirmados na mesma Constituição.

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos e às garantias fundamentais.

O brasileiro naturalizado somente será extraditado no caso da prática de crime comum antes da naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. No primeiro caso, entretanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido não ser possível a extradição caso o ato ilícito seja crime no ordenamento jurídico estrangeiro e contravenção no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos inscritos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) garante-se a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, em diversos termos. Assinale a única garantia NÃO outorgada.

• A.

  A lei penal não retroagirá, salvo em casos de crimes hediondos.

• B.

  Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

• C.

  É garantido o direito de propriedade.

• D.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• E.

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos vedada a de caráter paramilitar.

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

O sigilo bancário de uma pessoa jurídica não pode ser quebrado mediante determinação de um delegado de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse prisão perpétua como pena para o crime de extorsão mediante seqüestro.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

A todo consumidor que se arrepende de ter adquirido um bem, a Constituição da República assegura o direito de desfazer a compra, no prazo de dez dias, a contar do momento da celebração do contrato de compra e venda.

• C. Certo
• E. Errado

O brasileiro naturalizado poderá ocupar cargos de Ministro de Estado dentro do Poder Executivo, auxiliando o Presidente da República; há entretanto, um cargo de ministro que só pode ser ocupado por brasileiro nato. Trata-se do cargo de

• A.

  Ministro da Ciência e Tecnologia.

• B.

  Ministro das Comunicações.

• C.

  Ministro da Fazenda.

• D.

  Ministro da Defesa.

• E.

  Ministro do Trabalho.