Questões de Direito Constitucional do ano 2004

No que concerne aos direitos e deveres previstos na Constituição da República, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição da República proíbe que, dentro de uma mesma empresa e no exercício de função similar, haja diferenças salariais ligadas a diferenças de sexo, cor ou grau de escolaridade dos empregados.

• C. Certo
• E. Errado

Nas questões 21 e 22, assinale a opção correta

Na questão 22, assinale a opção correta.

• A.

  A ordem constitucional proíbe toda prisão civil.

• B.

  Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular.

• C. O princípio da irredutibilidade do salário não impede que, em acordo coletivo, o valor da remuneração do empregado sofra decréscimo.
• D.

  A categoria dos trabalhadores domésticos não faz jus a receber salário-mínimo.

• E.

  Somente em casos de guerra declarada pelo Congresso Nacional a Constituição admite a tortura, como meio de obtenção de informações relevantes.

São considerados direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social,

• A.

  o cabimento da distinção entre trabalho manual e intelectual.

• B.

  o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

• C.

  a possibilidade de diferença de exercício de funções por motivo de sexo.

• D.

  o piso salarial fixado unicamente quanto à duração do trabalho.

• E.

  seguro-desemprego em todos os casos de rescisão do contrato de trabalho.

Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva acerca de nacionalidade, a ser julgada à luz da Constituição Federal.

Manoel é cidadão português e reside em Brasília há 13 anos ininterruptos, trabalhando como auxiliar de enfermagem no Hospital Universitário. Nessa situação, caso apresente idoneidade moral, não há óbice constitucional para Manoel adquirir a nacionalidade brasileira.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.

Considerando a possibilidade de os funcionários da empresa investigada pela CPMI fundarem um sindicato, deverão os candidatos a cargos eletivos da diretoria, por exigência do Ministério do Trabalho e Emprego, requerer autorização da administração municipal competente.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à previsão dos direitos sociais, segundo garantia da Constituição Federal, o trabalhador doméstico também é contemplado com

• A.

  o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

• B.

  a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

• C.

  o fundo de garantia do tempo de serviço.

• D.

  remuneração do serviço extraordinário superior, nos termos da lei.

• E.

  salário-família pago em razão do dependente do trabalhador.

Segundo a previsão da Constituição Federal, o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de

• A.

  três dias, para os que recebem por hora.

• B.

  oito dias, se o pagamento for diário.

• C.

  oito dias, se o pagamento for semanal.

• D.

  quinze dias, para os que recebem por quinzena.

• E.

  trinta dias, nos termos da lei.

Quanto aos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, é correto afirmar que

• A.

  o trabalho noturno é remunerado com acréscimo de, no mínimo, um terço do valor normal.

• B.

  a mulher está proibida do exercício de trabalho insalubre.

• C.

  a idade mínima para o exercício de qualquer trabalho pelo menor é de catorze anos.

• D.

  o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso gozam de igualdade de direitos.

• E.

  o trabalho tem a duração normal não superior a quarenta horas semanais.

Segundo a regra constitucional, o trabalho noturno é admitido para maiores de:

• A.

  quatorze anos

• B.

  quinze anos

• C.

  dezesseis anos

• D.

  dezessete anos

• E.

  dezoito anos

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Luciano é um adolescente de 13 anos de idade. Nessa situação, a Constituição da República veda o trabalho de Luciano, salvo na condição de aprendiz.

• C. Certo
• E. Errado