Questões de Direito Constitucional do ano 2004

O ingresso na atividade notarial e de registro público depende:

• A.

  de livre nomeação do Governador do Estado, a partir de lista tríplice apresentada pelo Tribunal de Justiça.

• B.

  de promoção dos Juízes de Paz por antigüidade e merecimento alternadamente, pelo Tribunal de Justiça.

• C.

  de concurso público de provas e de títulos, promovido pelo Tribunal de Justiça.

• D.

  de concurso público de provas, promovido pelo Tribunal de Justiça.

A fiscalização das serventias notariais e de registros é da responsabilidade:

• A.

  do Poder Executivo

• B.

  do Ministério Público Estadual

• C.

  do Tribunal de Contas do Estado

• D.

  do Poder Judiciário

As serventias extrajudiciais compreendem os serviços notariais e de registro e destinam-se a:

• A.

  Garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos.

• B.

  Assegurar tão somente a publicidade e a autenticidade dos atos jurídicos.

• C.

  Oferecer aos jurisdicionados uma alternativa ao foro judicial para a resolução de conflitos.

• D.

  Conferir apenas segurança e eficácia aos atos jurídicos.

Prevê-se, entre as Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil, que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até__________meses após o parto e que, até que lei venha discipliná-lo, o prazo da licença paternidade é de_________dias. Preenche corretamente as lacunas a opção:

• A.

  três – quatro.

• B.

  quatro – quatro.

• C.

  quatro – cinco.

• D.

  cinco – quatro.

• E.

  cinco – cinco.

Assinale a alternativa que completa correta e acertadamente a frase: "Comarcas, Termos Judiciários e Zonas Judiciárias são denominações para":

• A.

  os diversos distritos eleitorais do Estado do Maranhão.

• B.

  a Corregedoria Geral da Justiça organizar os seus serviços de fiscalização financeira e orçamentária.

• C.

  a divisão do território do Estado do Maranhão para os efeitos da administração da Justiça comum.

• D.

  indicar ao Governador do Estado o grau de importância para efeito de destinação de verba na lei sobre orçamento anual do Estado do Maranhão.

Na forma das Constituições Federal e Estadual, cabe a determinado tribunal propor ao Poder Legislativo a alteração da organização e da divisão judiciária, vedadas emendas estranhas ao objeto da proposta. O tribunal competente a que se refere o artigo do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe é:

• A.

  Superior Tribunal de Justiça;

• B.

  Supremo Tribunal Federal;

• C.

  Tribunal de Justiça;

• D.

  Tribunal Regional Federal;

• E.

  Tribunal Regional do Trabalho.

Quanto à constituição do Poder Judiciário no Brasil:

• A.

  São órgãos da Justiça Federal o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais.

• B.

  São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as Juntas de Conciliação e Julgamento.

• C.

  Os Tribunais e juízes dos Estados terão suas competências definidas nas Constituições de seus respectivos Estados.

• D.

  O ingresso na carreira de juiz eleitoral, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, far-se-á através de concurso público de provas e títulos, com participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas etapas.

• E.

  O Supremo Tribunal Federal será composto por onze ministros, escolhidos entre magistrados com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Quanto às normas constitucionais sobre o Poder Judiciário no Brasil, é correto afirmar que:

• A.

  é constituído apenas pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Superior Tribunal de Justiça, pelos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais e pelos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

• B.

  o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar- se-á em decisão por voto de 3/5 do respectivo Tribunal, assegurada ampla defesa.

• C.

  um quinto dos lugares do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público e advogados de notório saber jurídico.

• D.

  os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após 3 anos de exercício; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, e irredutibilidade de subsídio.

• E.

  compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a criação ou extinção de tribunais inferiores.

Descobriu-se hoje que Lamartine estava preso em cumprimento de pena criminal, cujo prazo já se expirara havia dez dias. Na mesma investigação, apurou-se que Braga tinha sido vítima de erro judiciário, visto que foi condenado por crime que não cometeu. Nesses casos,

• A.

  Lamartine tem direito à indenização pela incúria administrativa do Estado, mas Braga não, porque sua condenação tem trânsito em julgado.

• B.

  ambos, tanto Lamartine como Braga, têm direito à indenização do Estado.

• C.

  Braga tem direito à indenização do Estado, em virtude da culpa dos órgãos judiciários no erro, mas Lamartine não, porque o excesso de prazo até quinze dias é irrelevante.

• D.

  nenhum dos dois tem direito à indenização do Estado, que se portou sempre nos estritos limites da legalidade.

• E.

  cada um deles tem direito à indenização, se provar que o Estado, por seus agentes, agiu com dolo ou culpa.

Quanto às garantias constitucionais da Magistratura, é correto afirmar que

• a.

  a irredutibilidade do subsídio não é mais assegurada, pois foi cancelada por recente emenda constitucional.

• b.

  todo magistrado, desde o início do exercício do cargo, só pode perdê-lo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• c.

  a inamovibilidade do magistrado pode ser afastada, por interesse público, por voto de três quintos do respectivo Tribunal.

• d.

  a vitaliciedade, no primeiro grau, só é adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal a que o magistrado estiver vinculado.

• e.

  são permitidas a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria do magistrado, por interesse público; mas, a ampla defesa só é assegurada nos dois primeiros casos.