Questões de Direito Constitucional do ano 2004

A Constituição Federal lista os direitos sociais conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais. Desses direitos, alguns são também conferidos pela Carta Magna ao servidor público e um deles é

• A.

  o fundo de garantia do tempo de serviço.

• B.

  o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• C.

  o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• D.

  a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

• E.

  o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

É INCORRETO afirmar que um dos direitos sociais conferidos pela Constituição Federal aos trabalhadores rurais é

• A.

  a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

• B.

  o seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário.

• C.

  o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

• D.

  a irredutibilidade absoluta do salário.

• E.

  a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

A Constituição da República Federativa do Brasil, no seu art. 7o, assegura direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Aponte o direito que NÃO está assegurado no texto constitucional.

• A.

  Proteção em face da automação.

• B.

  Décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

• C.

  Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• D.

  Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

• E.

  Jornada de 7 (sete) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

Observe os seguintes direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:

I - repouso semanal remunerado;

II - licença-paternidade;

III - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias;

IV - décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

Aos servidores ocupantes de cargo público a Constituição Federal assegura:

• A.

  I e IV, apenas.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  I, II e IV, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

A saúde, direito de todos e dever do Estado, deve oferecer acesso

• a.

  restrito apenas àqueles portadores de carteira de trabalho.

• b.

  restrito àqueles que contribuem com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).

• c.

  universal e não-igualitário dando preferência ao atendimento de pessoas com doenças graves.

• d.

  universal e igualitário.

• e.

  integral e igualitário.

O programa "bolsa-escola" consiste em destinar − temporariamente − em dinheiro, um salário mínimo mensal às famílias em situação de carência material e precariedade social. Um dos requisitos é que todos os filhos da família entre 07 (sete) e 14 (quatorze) anos estejam matriculados em escolas públicas. O "bolsa-escola" é uma ação governamental de tipo

• A. regulatória.
• B. auto-regulatória.
• C. libertária.
• D. distributiva.
• E. redistributiva.

Na questão abaixo, relativa a direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

• A.

  Segundo a jurisprudência do STF, havendo mais de um sindicato constituído na mesma base territorial, a sobreposição deve ser resolvida com base no princípio da anterioridade, cabendo a representação da classe trabalhadora à organização que primeiro efetuou o registro sindical.

• B.

  Segundo a jurisprudência do STF, a estabilidade do dirigente sindical, no caso do servidor público, estende-se inclusive ao cargo em comissão eventualmente por ele ocupado à época de sua eleição.

• C.

  Segundo a jurisprudência dos Tribunais, a interposição de Mandado de Segurança Coletivo por sindicatos ou associações legitimadas não dispensa a juntada de procuração individual por parte dos integrantes da coletividade, unida pelo vínculo jurídico comum.

• D.

  A decretação de greve por questões salariais, fora da época de dissídio coletivo, não encontra respaldo no direito de greve definido no texto constitucional.

• E.

  A participação dos empregados nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais sejam objeto de deliberação, nos termos da CF/88, depende da existência de número mínimo de empregados registrados na categoria.

No que se refere à segurança e à saúde do trabalho, julgue os itens subseqüentes.

Apesar de o Brasil ter inúmeras leis e normas referentes à segurança e à saúde do trabalhador, a Constituição Federal não faz nenhuma menção a esse tema.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos direitos sociais previstos aos trabalhadores, julgue os itens seguintes.

O direito à licença-maternidade de 120 dias é devido à trabalhadora que adotar criança com idade inferior a um ano.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos direitos sociais previstos aos trabalhadores, julgue os itens seguintes.

Aos que trabalham como frentistas em postos de gasolina, assegura a legislação vigente o direito à percepção de adicional de insalubridade, de forma incondicional, em razão do risco de morte presente na atividade comercial explorada.

• C. Certo
• E. Errado